alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 3 7 5
da Constituição Federal é a data da promulgação da Constituição de 1988 e não a data
estabelecida pelo TCE, cujas decisões não possuem caráter vinculante.1
O Supremo Tribunal Federal, interpretando a referida previsão constitucional concluiu
que, igualmente, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade,
quando os cargos efetivos de que decorrem ambas as remunerações não sejam acumuláveis
na atividade.12
A Emenda Constitucional ne 20/98 havia reiterado esse posicionamento jurisprudencial
ao estabelecer ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Porém, ressalvou os cargos
constitucionalmente acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração.3
Ressalte-se, porém, que a EC ne 20/984 trouxe uma regra de transição, inalterada pela
EC na 41/03, estabelecendo que essa vedação não se aplica aos membros de poder e aos
inativos, servidores e militares, que até a sua publicação tenham ingressado novamente
no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais
formas previstas na Constituição Federal.
Em ambas as hipóteses, previstas nos parágrafos anteriores, haverá a possibilidade
de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou
função pública,5 respeitando-se, porém, o limite do teto salarial do funcionalismo público,
previsto pelo inciso XI, do art. 37, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 8®
da EC nfi 41/03, ou seja, a cumulação não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o
subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador
no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito
do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado
a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este
limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos,
ou o específico subteto estadual/distrital fixado pelas respectivas Constituições estaduais
ou Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos já analisados e expressos no § 12 do art.
37 da Constituição Federal (EC n2 47/05).
1 TSE - Processo administrativo n 2 15.698/DF - Rei. M in. Eduardo Alckm in, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção 1 ,21
out. 1997, p. 53.430.
2 STF - Pleno - Mandado de Segurança n2 22.182-8 - R ei. M in . M oreira Alves, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,10
ago. 199 5 ,p. 23.555. Conform e se referiu o Ministro-relator: “O Plenário desta Corte, recentemente, a oju lgar
o RE n2 163.204, firm ou o entendim ento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos
com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações
não sejam acumuláveis na atividade.” Conferir, ainda: STF - Pleno - A din n2 1691-1/D F- m edida liminar - ReL
Min. M oreira A lves, Diário d a J u s tiç a , Seção 1,28 nov. 1997 e 12 dez. 1997, S T F - 2 aT .-R extr. n°382.389/M G,
Rei. Min. EllenG racie, decisão: 14-2-2006.
3 CF, art. 37, § 10, com a redação dada pela EC n2 20/98.
4 E C n 220/98, art. 11.
5 Conferir: STF - I a T. - RMS 24737/DF - Rei. M in. Carlos Britto, decisão: l 2-6-2004, I n f o r m a t iv o S T F n° 350,
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