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812 Direito Constitucional • Moraes
14.1 Arguição de descumprimento de preceito fundamental preventiva e
repressiva
Caberá, preventivamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental
perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de se evitar lesões a princípios, direitos
e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ou, repressivamente,
para repará-las, quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos
poderes públicos.1
Nessa hipótese, o nosso ordenamento jurídico foi menos generoso que o argentino,
pois somente possibilita a arguição quando se pretenda evitar ou cessar lesão, decorrente
de ato praticado pelo Poder Público, a preceito fundamental previsto na Constituição, diferentemente
do direito de Amparo argentino, que é admissível contra toda ação ou omissão
de autoridades públicas ou de particulares, que de forma atual ou iminente, lesionem,
restrinjam, alterem ou ameacem, com arbitrariedade ou manifesta ilegalidade, direitos e
garantias reconhecidos pela Constituição, pelos tratados e leis.12
Independentemente dessa restrição, o mecanismo previsto pelo § l s, do art 102, da
CF e regulamentado pela Lei nQ9.882/99, possibilita uma maior efetividade no controle
das ilegalidades e abusos do Poder Público e na concretização dos direitos fundamentais.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de forma rápida, geral e obrigatória - em face
da possibilidade de liminar e da existência de efeitos erga omnes e vinculantes - evitar ou
fazer cessar condutas do poder público que estejam colocando em risco os preceitos fundamentais
da República, e, em especial, a dignidade da pessoa humana (CF, art. I a, III)
e os direitos e garantias fundamentais.
Note-se que, em face do art. 4a, caput e § I a, da Lei na 9.882/99, que autoriza a não
admissão da arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando não fo r caso
ou quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, foi concedida certa discricionariedade
ao Supremo Tribunal Federal, na escolha das arguições que deverão ser processadas
e julgadas, podendo, em face de seu caráter subsidiário, deixar de conhecê-las quando
concluir pela inexistência de relevante interesse público, sob pena de tornar-se uma nova
instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores.3
1 Trata-se de norma semelhante ao recurso de amparo. O art. 161, b, da Constituição espanhola prevê que o
“Tribunal Constitucional tem jurisdição em todo o território espanhol e é competente para conhecer do recurso
de amparo por violação dos direitos e liberdades referidos no artigo 53.2, da Constituição, nos casos e formas
que a lei estabelecer”. Conforme aponta Francisco Rubio Llorente, citando inúmeros precedentes, o Tribunal
Constitucional espanhol somente admite o recurso de amparo se houver ameaça ou ferimento a um direito ou
garantia constitucional (Derechosfundamentalesyprincípiosconstitucionales. Barcelona: Ariel, 1995. p. 80 e ss).
2 GOZAÍNI, Osvaldo A El derecho de amparo. Buenos Aires: Depalma, 1995. p. 23.
3 Para evitar esse problema, a Suprema Corte norte-americana, em relação aos recursos interpostos
dos julgados dos demais tribunais, realiza rigoroso e discricionário juízo de admissibilidade, concedendo
a poucos casos o w r i t o f c e r t i o r a r i . Lawrence Baum nos informa que a Corte “julga somente
uma minúscula proporção dos casos que chegam dos tribunais federais e estaduais. Mesmo dentro
do sistema de tribunais federais, a Corte julga menos de 1 por cento dos casos de que tratam os
tribunais distritais” (BAUM, Lawrence. A s u p r e m a c o r t e a m e r i c a n a . Rio de Janeiro: Forense Universitária,
1987, p. 26).