alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 4 8 3
Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária, ou ainda, de licença
superior a cento e vinte dias, o suplente será convocado e assumirá o mandato. O suplente
exercerá as funções legislativas até que a hipótese de vacância cesse ou até o término do
mandato. Se, porém, não houver suplentes suficientes, a Constituição Federal prevê duas
soluções, dependendo do prazo para o término do mandato. Se faltarem mais de quinze
meses haverá nova eleição para o preenchimento da vaga faltante. Por outro lado, se fa l­
tarem menos de quinze meses, a vaga não será preenchida.
Em relação à fidelidade partidária, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu que
os mandatos pertencem aos partidos políticos que, consequentemente, têm direito de
preservá-los se ocorrer cancelamento da filiação partidária ou transferência de legenda,1
ou seja, podem requerer à Justiça Eleitoral a cassação do mandato do parlamentar infiel
e a imediata determinação de posse do suplente.
Importante destacar a alteração no tradicional entendimento do Supremo Tribunal
Federal quanto a inocorrência de perda de mandato em face de infidelidade partidária,
por tratar-se de “hipótese não colocada entre as causas de perda de mandato a que alude
o art. 55 da Constituição”.12
O Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência e confirmou entendimento do
Tribunal Superior Eleitoral, no sentido da perda do mandato por infidelidade partidária,
tendo o Ministro Celso de Mello destacado que essa possibilidade surge de “emanação
direta do próprio texto da Constituição, que a esse mesmo direito confere realidade e dá
suporte legitimador, especialmente em face dos fundamentos e dos princípios estruturantes
em que se apoia o Estado Democrático de Direito, como a soberania popular, a cidadania e
o pluralismo político (CF, art. 1Q, I, II e V). Não se trata, portanto, de impor, ao parlamentar
infiel, a sanção da perda de mandato”, para concluir que “O ato de infidelidade, seja ao
Partido Político, seja, com maior razão, ao próprio cidadão-eleitor, mais do que um desvio
ético-político, representa um inadmissível ultraje ao princípio democrático e ao exercício
legítimo do poder, na medida em que migrações inesperadas, nem sempre motivadas por
razões justas, não só surpreendem o próprio corpo eleitoral e as agremiações partidárias
de origem - desfalcando-as da representatividade por elas conquistada nas urnas -, mas
culminam por gerar um arbitrário desequilíbrio de forças no Parlamento, vindo, até, em
clara fraude à vontade popular, e em frontal transgressão ao sistema eleitoral proporcional,
a asfixiar, em face de súbita redução numérica, o exercício pleno da oposição política.”3
Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução na 22.610/DF, de
25 de outubro de 2007, relatada pelo Ministro Cezar Peluso, disciplinando o processo
de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária;4 sendo
o Tribunal Superior Eleitoral competente para processar e julgar os pedidos relativos a
mandatos federais e os Tribunais Regionais Eleitorais competentes para os demais casos.
1 TSE - Pleno - Consulta n° 1.398/DF - Rei. Min. Cezar Peluso.
2 STF - P le n o -M S n a 23.405/GO - Rei. Min. Gilmar Mendes, D iário da Justiça, Seção 1,23 abr. 2004, p. 8.
3 Voto no S T F - Pleno - MS 26.603-1/DF - Rei. Min. Celso de M ello, decisão: 4-10-2007.
4 Nos termos d eseu art. 13: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às
desfiliações consumadas após 27 (vin te e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos p e lo sistema
proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema m ajoritário.”