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Direitos e Garantias Fundamentais 9 1
Conforme destacado pelo Ministro Luiz Fux, a coisa julgada é uma decorrência dos
princípios da tutela jurisdicional efetiva e da segurança jurídica.1
21 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5°, XXXVII E Llll)
A Constituição Federal prevê, em dois incisos do art. 5fi, o princípio do juiz natural:
“Art. 5°
(-0
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
(...)
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”
A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram
no princípio do juiz natural uma de suas garantias indispensáveis. Boddo Dennewitz
afirma que a instituição de um tribunal de exceção implica em uma ferida mortal
ao Estado de Direito, visto que sua proibição revelao status conferido ao Poder Judiciário
na democracia.12
O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias
institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal.3 Assim, afirma Celso de Mello
que somente os juizes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam
ao juiz natural, princípio que se estende ao poder de julgar também previsto em
outros órgãos, como o Senado nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo.4
O Princípio do Juiz Natural é vetor constitucional consagrador da independência
e imparcialidade do órgão julgador, pois como destacado pelo Tribunal Constitucional
Federal Alemão, “protege a confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade
e objetividade dos tribunais”.5
O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a proibir-se, não
só a criação de tribunais ou juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras
1 Conferir destacado Voto-Vista do Ministro Luiz Fux, em que relativiza a coisa julgada em relação à ação de
investigação de paternidade (S T F -R E 363889/DF, Rei. Min. Dias T ó ffo li).
2 DENNEW ITZ, Boddo. Kommentar zum Bonner Grundgesetz: Bonner Kommeratar. Hamburgo: Joachin Hestmann,
1950. art. 101.
3 Em relação ao Princípio do Juiz Natural e a constitucionalidade de le i estadual de organização judiciária
que criou órgão colegiado de juizes de I a grau para processo e julgam ento de infrações penais praticadas por
organizações criminosas (5 Magistrados), em substituição ao ju iz monocrático, conferir S T F - Pleno - ADI 4414/
AL - Rei. Min. Luiz Fux, decisão: 30 e 31-5-2012.
4 MELLO FILHO, José Celso. A tutela judicial da liberdade. RT 526/291.
5 Decisão - U rte il-d o Primeiro Senadode 20 de m arçode 1 9 5 6 -1 BvR479/55- Cinquenta anos de Jurisprudência
do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Coletânea Original: Jürgem Schawabe. Organização e introdução:
Leonardo Martins. Konrad Adenauer - Stiffung - Programa Estado de Derecho para Sudamérica, p. 900-901.