alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 4 8 1
p r in c íp io r e p u b lic a n o r e q u e r q u e o s en s o d e lib e r a d o d a c o m u n id a d e g o v e r n e a c o n d u ta
d a q u e le s a q u e m e la c o n fia a a d m in is tra ç ã o d e seus assu n tos” .
D ife r e n t e m e n t e d o e le it o r , q u e n e c e s s ita d o s ig ilo d e seu v o t o c o m o g a r a n tia d e
lib e r d a d e n a e s c o lh a d e seu s re p r e s e n ta n te s , s e m p o s s ib ilid a d e d e p re s s õ e s a n te r io r e s
o u p o s te r io r e s a o p le it o e le it o r a l, os d e p u ta d o s e s e n a d o re s s ã o m a n d a tá r io s d o p o v o e
d e v e m o b s e r v a r to ta l tra n sp a rên c ia e m sua a tu a çã o , para qu e a p u b lic id a d e d e seus v o to s
p ossa ser an a lisa d a , r e fle tid a e p o n d e r a d a p e la s o c ie d a d e nas fu tu ras e le iç õ e s , n o e x e r c íc io
p le n o d a c id a d a n ia .
T ra ta -s e d e p o s ic io n a m e n t o s e m p re d e fe n d id o p e lo p r o fe s s o r P a u lo B o n a v id e s , a o
a p o n ta r a c o n s titu c io n a lid a d e m a te r ia l d o v o t o a b e r to n o in c is o II d o a r tig o I a d a C o n s titu
içã o, p o r ser, c o m o a firm a d o p e lo m e s tre , “ a c id a d a n ia u m d os fu n d a m e n to s d a R ep ú b lica
F e d e r a tiv a d o B ra sil” e n ã o e x is tir c id a d a n ia n a “ e s c u r id ã o d o v o t o s e c r e to ” .
A votação aberta, a lé m d e c o n s a g r a r o r e s p e ito a o p r in c íp io re p u b lic a n o , r e s p e ita
in t e g r a lm e n t e a in d e p e n d ê n c ia p a r la m e n t a r , q u e p o d e r á liv r e m e n t e se p o s ic io n a r , a
p a r tir d e sua c o n s c iê n c ia e d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, r e fu ta n d o -s e q u a lq u e r in s in u a ç ã o de
in c o m p a tib ilid a d e e n tre a v o ta ç ã o aberta e a lib e r d a d e p a rla m e n ta r, p ois , c o m o le m b r a d o
p e lo M in is tr o N é r i d a S ilv e ira , e m d e fe s a d o v o t o a b e r to à é p o c a d o Impeachment, “ recu som
e a d m itir q u e os ilu stres D e p u ta d o s F e d e ra is , re p r e s e n ta n te s d a N a ç ã o , n o in sta n te d e
d e s e m p e n h a r tã o e x tra o r d in á r ia fu n çã o , q u a l seja , a u to r iz a r o p ro c e s s o p o r c r im e d e re s ­
p o n s a b ilid a d e d o P r e s id e n te d a R e p ú b lic a , p o s s a m se s u b m e te r à c o a ç ã o d o G o v e r n o o u
d o p o v o , c o m o se a fir m a e m a c e sa p o lê m ic a d a im p re n s a e s c rita , d e ix a n d o , a o c o n trá rio ,
d e d e lib e r a r, c o m o é d e seu fu n d a m e n ta l d e v e r , d e a c o r d o c o m a c o n s ciê n cia e a v is ã o d os
in teresses e d es tin o s s u p erio re s d a P á tr ia ” (S T F , M S 2 1 .5 6 4 / D F ).
D essa fo r m a , e x ig e -s e d o P o d e r L e g is la tiv o , n o e x e rc íc io d e sua fu n çã o d e fis c a liz a ç ã o ,
s eja d o c h e fe d o E x e c u tiv o , s eja d e seus p ró p rio s p a re s, in te g r a l re s p e ito à tr a n sp a rên c ia ,
lisu ra e p u b lic id a d e nos p ro cessos e ju lg a m e n to s , a d o ta n d o -s e o v o t o a b e r to , p a ra r e a fir ­
m ar-se a e fe tiv id a d e d o p r in c íp io re p u b lic a n o d a s o b e ra n ia p o p u la r - q u e p r o c la m a to d o
o p o d e r e m a n a r d o p o v o - e g a ra n tin d o -s e a p a rtic ip a ç ã o p o p u la r nos n e g ó c io s p o lític o s
d o E sta d o c o m o c o n d iç ã o in a fa s tá v e l da p e r p e tu id a d e d a d e m o c ra c ia .
N ã o p o r o u t r o m o tiv o , a C o n s titu iç ã o F e d e r a l c o n s a g r a n o caput d e seu a r tig o 53
v e r d a d e ir a cláusula de inviolabilidade parlamentar, im p e d in d o -o s q u e p o s s a m s er p r o c e s ­
s a d o s c iv il ou c r im in a lm e n te p o r suas p a la v ra s , v o to s e o p in iõ e s p r o fe r id o s n o e x e r c íc io
d o m a n d a to . M as n ã o h á lib e r d a d e sem re s p o n s a b ilid a d e , q u e nas h ip ó tes es d e p a la v ra s,
v o to s e o p in iõ e s d os p a rla m e n ta re s se tr a d u z n a a b s o lu ta n e c e s s id a d e d e p r e s ta ç ã o d e
con ta s a to d o s os e le ito r e s .
N e sses casos, o P o d e r J u d ic iá rio s o m e n te p o d e r á a n a lis a r a le g a lid a d e d a m e d id a ,
p ois as m e d id a s p o lític a s su jeitas à d is c r iç ã o d e u m d o s p o d e r e s são in cen su rá v e is, s a lv o
q u a n d o tom a d a s c o m d e s r e s p e ito à C o n s titu iç ã o o u às leis.
N o s casos d e a u s ê n c ia à te r ç a p a r te d as sessões o r d in á r ia s d a r e s p e c t iv a C a sa o u
p r iv a ç ã o dos d ire ito s p o lític o s , a p e r d a será d e c la r a d a p e la M e s a d a C a sa re s p e c tiv a , d e
o fíc io o u m e d ia n te p r o v o c a ç ã o d e q u a lq u e r d e seus m e m b ro s , o u d e p a r tid o p o lít ic o r e ­
p r e s e n ta d o n o C o n g re s s o N a c io n a l, a s s e g u ra d a a a m p la d e fe s a .1
1 Conferir, nesse sentido, liminar deferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, n oM S nQ25.461/DF (condenação
com trânsito em julgado por improbidade adm inistrativa!.