alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

7 1 0 Direito Constitucional • Moraes
Uma vez encaminhada a solicitação ao Congresso Nacional, a mesma será submetida
a votação pelas Casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral conjunta ou separadamente,
e em sendo aprovada por maioria simples, terá a forma de resolução, que
especificará obrigatoriamente as regras sobre seu conteúdo e os termos de seu exercício.
O Congresso Nacional poderá estabelecer as restrições de conteúdo e exercício que
entender necessárias, tais como o termo de caducidade da habilitação, linhas gerais da
lei, período de vigência, entre outras.
Ressalte-se, pela importância, o caráter temporário da delegação, que jamais poderá
ultrapassar a legislatura, sob pena de importar em abdicação ou renúncia do Poder
Legislativo a sua função constitucional, o que não será permitido. Esta característica de
irrenunciabilidade da função legif erante permite que, mesmo durante o prazo concedido
ao Presidente da República para editar a lei delegada, o Congresso Nacional discipline a
matéria por meio de lei ordinária. Além disso, nada impedirá que, antes de encerrado o
prazo fixado na resolução, o Legislativo desfaça a delegação.
Retornando a resolução ao Presidente da República, este elaborará o texto normativo,
promulgando-o e determinando sua publicação, uma vez que se a ratificação parlamentar
não for exigida, todo o restante do processo legislativo se esgotará no interior do Poder
Executivo (delegação típica ou própria').
Manoel Gonçalves Ferreira Filho aponta a possibilidade de o Presidente editar mais
de uma lei sobre a matéria durante o prazo fixado pelo Congresso Nacional, posição que
não encontra acolhida por parte de Clèmerson Merlin Clève, que entende ser a delegação
legislativa concedida de forma expressa paramatériaconcreta e com fixação do prazo para
seu exercício, esgotando-se pelo uso que dela faça o Governo, mediante a promulgação e
publicação da norma correspondente. Entendemos que a resolução do Congresso Nacional
deverá fixar a possibilidade de edição de mais de uma lei delegada a partir daquela
delegação, sendo o seu silêncio proibitivo.
O Presidente da República poderá, outrossim, não editar nenhuma lei delegada, uma
vez que a delegação legislativa não tem força vinculante para o Poder Executivo.
Haverá, entretanto, a possibilidade de o Congresso Nacional estabelecer na resolução
que concede a delegação a determinação de que o projeto elaborado pelo Presidente da
República deverá retornar ao Legislativo para apreciação em votação única, vedada a apresentação
de qualquer emenda, no que se denomina delegação atípica ou imprópria. Nestes
casos, se o Parlamento aprovar in totum o projeto, o Presidente da República efetivará a
promulgação e determinará sua publicação. Se ocorrer o contrário, rejeição integral do
projeto de lei, este será arquivado, somente podendo ser reapresentado nos termos do
art. 67 da Constituição Federal.
4.4.3 0 poder do C o n gresso N acio n a l de su sta r a le i delegada
A Constituição Federal determina ser de competência exclusiva do Congresso Nacional
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites de delegação
legislativa (CF, art. 49, V).
Dessa forma, extrapolando o Presidente da República os limites fixados na resolução
concedente da delegação legislativa, poderá o Congresso Nacional, através da aprovação