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6 4 0 Direito Constitucional • Moraes
B .
Vedações co n stitu cio n a is
É vedado ao membro do Ministério Público:
a. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais;
b. exercer a advocacia: o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução
na 8, de 8 de maio de 2006, dispondo sobre os impedimentos e vedações
ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público, nos termos do
§ 3a, do art. 29 do ADCT. Em regra, é absolutamente vedado aos membros do
Ministério Público exercer a advocacia, excepcionando-se, somente, aqueles
que integravam a carreira na data da promulgação da Constituição Federal de
1988 e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na OAB (art. I a) .
A Resolução ne 8/2006 determinou, ainda, em seu art. 2a, que, além dos impedimentos
e vedações previstos na legislação que regula o exercício da advocacia
pelos membros do Ministério Público, estes não poderão fazê-lo nas causas em
que, por força de lei ou em face do interesse público, esteja prevista a atuação do
Ministério Público, por qualquer dos seus órgãos e ramos (Ministérios Públicos
dos Estados e da União).
c. participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d. exercer, ainda que em indisponibilidade, qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério;
e. exercer atividade político-partidária;
f. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em
lei;
g. exercer a advocacia ou juízo ou tribunal doqual se afastou, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
5.10 Vedação ao exercício da política partidária
A EC na 45/04 alterou a relação dos membros do Ministério Público com a atividade
político partidária, passando a proibi-la de forma absoluta, sem qualquer exceção, como
anteriormente possível.
Essa nova vedação passou a constituir causa absoluta de inelegibilidade - assim como
já existente aos magistrados -, pois os membros do Ministério Público não poderão fíliar-
-se a partidos políticos, nem tampouco disputar qualquer cargo eletivo, salvo se estiverem
aposentados ou exonerados, independentemente do ingresso ter sido após a EC na 45/04
ou entre essa e a promulgação do texto constitucional.1
1 C onform e decidiu o T rib u n al S u p erio r E le ito ra l, “M in istério Público - A tividade p o lítico -p a rtid á ria - a lín ea
“e ” do in ciso II do a rtig o 1 2 8 d a CF - E m en d a C o n stitu cio n al n ° 4 5 / 2 0 0 4 - A p licação n o tem po. A p ro ibição do
e x e rcíc io d e ativ id ad es p o lítico -p a rtid á ria a o m e m b ro do M in istério P ú b lico tem a p lic a ç ã o im e d ia ta e lin ear,
ap an h an d o todos aq u eles que o in teg ra m , p o u co im p o rtan d o a data d e ingresso” (T S E - P len o - R eso lu ção n°