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1 2 8 Direito Constitucional • Moraes
Nesses termos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, que foi devidamente
incorporada ao nosso ordenamento jurídico interno com status constitucional pelo Decreto
Presidencial na 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Em relação à incorporação e ao status dos tratados internacionais que versem sobre
direitos humanos, conferir Capítulo 11, item 4.5.3 (Decreto legislativo e tratados e
atos internacionais), e Capítulo 12, item 10.2.8 (Tratados internacionais e controle de
constitucionalidade) ,l
de ATOS, TRATADOS
Internacionais
(CF, art. 84, VIII)
Em defesa da maior eficácia dos Direitos Humanos Fundamentais, a EC nQ45/04
consagrou a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional12 a cuja
criação tenha manifestado adesão,3 bem como, no âmbito interno, previu, nas hipóteses
de grave violação de direitos humanos, a possibilidade do Procurador-Geral da República,
com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais
de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal (CF, art. 109, § 5fi).4
1 Em relação às dúvidas sobre a recepção de tratados internacionais em fa ce do § 4a, do art. 5a, da CF, conferir
excelente estudo sobre o Tribunal Pen al Internacional, em decisão m onocrática do M inistro Celso de M ello (Pet.
4625/República do Sudão, DJE de 4-8-2009).
2 O Suprem o Tribunal Federal ainda não se m anifestou sobre a existência de sua com petência constitucional
para execu tar ordem de prisão de Chefe de Estado Estrangeiro p o r determ inação do Tribunal Penal Internacional
(Estatuto de R o m a ). O assunto perm anece em discussão (S T F - Pet nQ4.625/República do Sudão, R ei. Min.
Ellen G racie - D ecisão proferid a p elo M in. Celso de M ello , j. 17-7-2009, DJE nQ145 de 4-8-2 009).
3 D efen d en d o a n ecessidade de m aior p roteção a o s D ireitos H um anos Fundam entais: D A LLA R I, D alm o de
Abreu. O poder dos juizes. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 36.
4 Em defesa dessa alteração, O scar V ilh ena V ieira aponta qu e “ mais constrangedor do qu e os atos de violên cia
praticados nos massacres do Carandiru, Candelária, Carajás ou Corum biara, som ente a im punidade com que