alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 8 0 5
às decisões que emergem do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”, para
então concluir no sentido de que “o exercício do poder geral de cautela, pelo STF, em sede
de ação declaratória de constitucionalidade, destina-se a garantir a própria utilidade da
prestação jurisdicional a ser efetivada no processo de controle normativo abstrato, em ordem
a impedir que o eventual retardamento na apreciação do litígio constitucional culmine por
afetar e comprometer o resultado definitivo do julgamento”.1
Dessa forma, uma vez concedida a liminar em ação declaratória de constitucionalidade,
não haverá mais possibilidade do afastamento, por inconstitucionalidade, da incidência
da lei ou ato normativo federal por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário
ou por parte do Executivo, que deverão submeter-se ao integral cumprimento da norma
analisada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, em face dos efeitos vinculantes.12
A efetividade dos efeitos vinculantes da decisão do STF será preservada, se necessário,
pelo instrumento da reclamação, uma vez que não haverá possibilidade de
insurgência contra a aplicação da lei ou ato normativo federal declarado, liminarmente,
constitucional.3
Em conclusão, poderiamos apontar os seguintes aspectos sobre a concessão de medida
liminar nas ações declaratórias de constitucionalidade:
• possibilidade do exercício do poder geral de cautela por parte do Supremo
Tribunal Federal em sede de ação declaratória de constitucionalidade;
• liminar com efeitos erga omnes, ex nunc e vinculantes, havendo comunicação
a todos os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais
Estaduais;4
1 STF - Petição n ° 1.404-8-U n iã o F edera l-R ei. Min. Celso d e M ello. D iário da Justiça, Seção 1,12 mar. 1998,
p. 13; Informativo STF n° 101,12 mar. 1998-A D C : Extensão dos efeitos da lim in a r-P e t. 1.402-5/MS (m edida
lim inar) - Ministro Celso de M ello; STF - na 1.402-5/MS - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção
I, 16 mar. 1998. p. 27. No mesmo sentido; STF - Pleno - ADC na 8/DF - medida cautelar - Rei. Min. Celso de
M ello, decisão; 13-10-99-In fo rm a tiv o STFn*1166. Nesse sentido, decidiu o Ministro Nelson Jobim: “No ju lga ­
m ento da ADC 4 restou assentada que a decisão que concede m edida cautelar em sede de ação declaratória de
constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante, características da decisão
d em érito ” (STF -R c l. 909-AgR, Rei. Min. Nelson Jobim, decisão; 27 m aio 2005).
2 Em relação aos efeitos vinculantes em sede de liminar em ação declaratória de constitucionalidade, conferir,
ainda, a ADC na 5, “ nesse julgam ento, o STF por maioria, deferiu o pedido de liminar para, com eficácia ex nunc
e efeito vinculante, suspender, até decisão final da ação, a prolação de qualquer decisão, assim com o os efeitos
de todas as decisões não transitadas em julgado e de todos os atos normativos que digam respeito à legitim idade
constitucional, eficácia e aplicação dos arts. I a, 3a e 5a da Lei na 9.534/97, que prevê a gratuidade do registro civil
de nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva” (STF - Pleno - Ação declaratória
de constitucionalidade na 5/DF - medida lim in a r-R ei. Min. Nelson Jobim, decisão; 17-11-99. Jn/ormativo STF
na 171). No mesmo sentido: STF - Pleno - Ação declaratória de constitucionalidade na 8/DF - Rei. Min. Celso
de M ello, decisão: 13-10-99. Inform ativo STF na 166.
3 STF - Reclamação na 739-6 - m edida lim inar - Rei. Min. Sydney Sanches, D iá rio da Justiça, S e ç ã o l, 19
mar. 1998, p. 7. N o mesmo sentido: S T F -P le n o - Reclamação na 755-1 / M G -m edida lim in a r-R ei. Min. lim ar
G alvão, Diário da Justiça, Seção I, 5m aio 1998, p. 5; STF - Pleno - Reclamação na 753-9/R S -m edida liminar
- Rei. Min. Octávio Gallotti, D iário da Justiça, Seção I, 4 m aio 1998, p. 44. Conferir, ainda: STF - Rcl 1.770,
Rei. Min. Celso de M ello, D iá rio da Justiça, 7 fev. 2003; STF - Rcl 2.143-AgR, Rei. Min. Celso de M ello, Diário
da Justiça, 6jun. 2003.
4 S T F - P le n o - M C em ADC na 12-6/D F-Rei. M in. Carlos Britto, D iário da Justiça, Seçãol, I a set. 2006, p. 15.