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852 Direito Constitucional • Moraes
desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate
às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público
a que se refere o § 4a do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido
contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes
da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras
instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da
federação”.
1.3 Previdência social
1.3.1 P la n o d e p re v id ê n c ia s o c ia l
O art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais
n“ 20, de 15 de dezembro de 1998, e 47, de 5 de julho de 2005, estabelece que a previdência
social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Prevê, ainda, que a previdência social atenderá, nos termos da lei, aos seguintes preceitos:
• cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
• proteção à maternidade, especialmente à gestante;
• proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
• salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa
renda;
• pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro
e dependentes.
A EC nB47/05, dando nova redação ao § I a do art. 201, cuja redação já havia sido
alterada pela EC na 20/98, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência,
nos termos definidos em lei complementar.1
A Constituição Federal ainda garante que todos os salários-de-contribuição considerados
para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei, e
assegura o reajustamento dos benefícios, no intuito de preservar-lhe, em caráter permanente,
o valor real.
Veda-se, por fim, a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
1 O art. 15 da EC n“ 20/98 estabelece: “Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § I a, da Constituição
Federal, seja publicada, permanece em vig o r o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nQ8.213, de 24 de julho
de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.” Mesmo com a nova redação dada pela EC n“
47/05, entendemos que o citado art. 15 permanece em vigor.