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616 Direito Constitucional • Moraes
1965), independente dos demais poderes do Estado. Novamente, foram previstas a estabilidade,
a inamovibilidade relativa e a necessidade de concurso público para o ingresso na
carreira, como normas constitucionais. Houve inovação da escolha do Procurador-Geral da
República, com a participação do Senado Federal, que deveria aprovar a escolha do Presidente
da República, entre os cidadãos que preenchessem os mesmos requisitos exigidos
para Ministro do SupremoT ribunal Federal, quais sejam, a idade de 35 anos, notável saber
jurídico e ilibada conduta (art. 99, CF/46). A regra do “quinto constitucional” transferiu-
-se para a Justiça Estadual (art. 124, V). Porém, previa-se a participação do Ministério
Público na composição do Tribunal Federal de Recursos (art. 103).
Dessa forma, conforme determinava a Constituição Federal, de 18-9-1946, em seu
art. 125, a lei deveria organizar o Ministério Público da União junto aos órgãos judiciários
federais (art. 94,1a V) - (redação dada pela Emenda Constitucional na 16, de 26-11-1965).
O texto original era: A lei organizará o Ministério Público da União junto à justiça comum,
a militar, a eleitoral e a do trabalho). Além disso, previa o art. 126 que o Ministério Público
federal teria por chefe o Procurador geral da República, nomeado pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, entre cidadãos com os
requisitos indicados no art. 99, sendo demissível ad nutum.
A representação da União em juízo era atribuição constitucional dos Procuradores da
República, podendo a lei cometer esse encargo, nas comarcas no interior, ao Ministério
Público local.
Importante previsão era a do art. 127, que proclamava três importantes regras: concurso
público, estabilidade e inamovibilidade. Assim, ficou determinado que os membros do
Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressariam nos cargos
iniciais da carreira mediante concurso e, após dois anos de exercício, não poderíam ser
demitidos senão por sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que lhes
facultasse a ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação motivada do
chefe do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço.
O art. 128 determinava a observância obrigatória dessas regras na organização dos
Ministérios Públicos estaduais, que deveríam cumprir o princípio de promoção de entrância
a entrância.
O Ministério Público também participava da composição do Tribunal Federal de
Recursos, que, com sede na Capital Federal, compor-se-ia de nove juizes, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois
terços entre magistrados e um terço entre advogados e membros do Ministério Público, com
os requisitos do art. 99. Posteriormente, o art. 6a do Ato Institucional na 2, de 27-10-1965,
deu nova redação ao art. 103, determinando que “o Tribunal Federal de Recursos, com
sede na Capital Federal, compor-se-á de treze juizes, nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, oito entre magistrados e cinco
entre advogados e membros do Ministério Público, todos com os requisitos do artigo 99”.
A Lei ne 1.341/51 organizou o Ministério Público Federal, no âmbito da União e nos
Territórios.
A Carta de 1967, alterando a posição adotada em 1946, preferiu recolocar o Ministério
Público dentro do Poder Judiciário (Capítulo VIII - Do Poder Judiciário - Seção IX - Do
Ministério Público - arts. 137/139), entretanto em nada inovando as regulamentações
anteriores.
Assim, previa (art. 137) que a lei organizaria o Ministério Público da Uniãojunto aos
juizes e tribunais federais e que o Ministério Público Federal teria por chefe o Procurador-