alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Tutela Constitucional das Liberdades 181
5.6 Legitimidade passiva
O sujeito passivo será somente a pessoa estatal, uma vez que no polo passivo da relação
processual instaurada com o ajuizamento do mandado de injunção só aquelas podem
estar presentes, pois somente aos entes estatais pode ser imputável o dever jurídico de
emanação de provimentos normativos.1
Os particulares não se revestem de legitimidade passiva ad causam para o processo
injuncional, pois não lhes compete o dever de emanar as normas reputadas essenciais ao
exercício do direito vindicado pelos impetrantes.12 Somente ao Poder Público é imputável
o encargo constitucional de emanação de provimento normativo para dar aplicabilidade
à norma constitucional.
Em conclusão, somente pessoas estatais podem figurar no polo passivo da relação
processual instaurada com a impetração do mandado de injunção.3
Dessa forma, a natureza jurídico-processual do instituto não permite a formação de
litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entre estatais.4
Ressalte-se que se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá
ser ajuizado em face do Congresso Nacional, salvo se a iniciativa da lei for privativa do
Presidente da República (CF, 61, § I a), quando então o mandado de injunção deverá ser
ajuizado em face do Presidente da República, nunca do Congresso Nacional.5
5.7 Procedimento
No mandado de injunção, serão observadas, no que couber, as normas do mandado
de segurança, enquanto não editada legislação específica, conforme determina o art. 24,
parágrafo único, da Lei ne 8.038/90. Importante ressaltar, porém, que a jurisprudência
1 STF - A gravo Regim ental nfl 335-1 - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1 ,17 jun. 1994, p.
15.720; STF - Mandado d e Injunção nfl 502-8 - Rei. M in. M aurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, p. 12.211.
2 STF - Mandado d e Injunção n°288-6/DF - Rei. Min. C elsod e M ello, DiáriodaJustiça, S eçãol, 3 m aio 1995,
p. 11.629.
3 STF - M andado de Injunção nn 335 (A g R g ) - Rei. Min. Celso de M e llo ,D iário da Justiça, Seção 1, 19 dez.
1994. No mesmo sentido: DANTAS, Iv o .Mandado de injunção. 2. ed. R io de Janeiro: A id e, 1994; TEM ER, Mi-
chel. RPCESP 30/13. Contra esse posicionamento, en tendendo que o sujeito passivo deve ser a pessoa pública
ou privada, a qual com pete tornar viá v e l a pretensão: PIOVESAN, Flávia. Op. ciL p. 128; BERMUDES, Sérgio.
O Mandado de Injunção. RT 642/24; M ACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de injunção. São Paulo:
Atlas, 2000. p. 99.
4 STF - Mandado de Injunção n ° 288-6/DF - Rei, M in. Celso de M ello , Diário da Justiça, Seção 1,3 m aio 1995,
p. 11.629; STF - Mandado de Injunção n ° 335 (A gR g ) - R ei. M in. C elsod e M ello, Diário da Justiça, S eçã ol, 19
dez. 1994.
5 STF - Pleno - A gR g em M I 153-7/DF - R ei. M in . Paulo Brossard, Diário da Justiça, Seção I, 30 mar. 1990,
p. 2.339.