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Tutela Constitucional das Liberdades 1 6 9
suas decisões somente será possível pela via da ação rescisória (R T J 53/345; R TJ 61/308;
R T J 90/27).
Em relação aos Juizados Especiais, compete à própria Turma Recursal o julgamento
de mandado de segurança impetrado contra seus atos;1 também, sendo competência da
Turma Recursal quando utilizado como medida substitutiva de recurso cabível contra
decisão de Juiz do Juizados Especiais.12
3.11 Mandado de segurança individual e coletivo e liminares
A concessão da liminar em mandado de segurança encontra assento no próprio
texto constitucional. Assim, presentes os requisitos necessários à liminar, os seus efeitos
imediatos e imperativos não podem ser obstados.3
Ocorre que a doutrina e a jurisprudência discutem importante questão sobre a
disciplina das medidas liminares no mandado de segurança retirar sua força do próprio
texto constitucional ou da legislação processual. As consequências da opção são amplas,
principalmente porque no primeiro caso não será possível a edição de lei ou ato normativo
impedindo a concessão de medida liminar em mandado de segurança, enquanto, pela
segunda hipótese, nada obstará tal norma.
O Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de discutir amplamente essa questão
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 223-6/DF, ajuizada contra a
Medida Provisória nfi 173, que proibia a concessão de liminares em ações contra o Plano
Econômico Collor I.
A decisão majoritária da Suprema Corte, com base no voto do Ministro Sepúlveda
Pertence, entendeu que a restrição à concessão de liminares não acarretaria automaticamente
lesão ao direito do indivíduo, pois “as medidas cautelares servem, na verdade, ao
processo, e não ao direito da parte”, pois “visam dar eficácia e utilidade ao instrumento
que o Estado engendrou para solucionar os conflitos de interesse dos cidadãos”. Desta
forma, não se declarou a inconstitucionalidade da previsão normativa, ressaltando-se
porém no voto do citado Ministro que
“a solução estará no maneio do sistema difuso, porque nele, em cada caso concreto,
nenhuma medida provisória pode subtrair ao juiz da causa um exame da constitucionalidade,
inclusive sob o prisma da razoabilidade, das restrições impostas ao
poder cautelar, para, se entender abusiva essa restrição, se a entender inconstitucional,
conceder a liminar, deixando de dar aplicação, no caso concreto, à medida
provisória, na medida em que, em relação àquele caso, a julgue inconstitucional,
porque abusiva”.
1 STF - Pleno - MS na 24.691 - Questão de ordem - ReL p/ acórdão M in. Sepúlveda Pertence, decisão: 4-12-
2003. Informativo STF nü 332.
2 STF - Plen o - RE 586789/PR - R ei. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 16-11-2011.
3 S T J - l aT. - Rec. E sp .n °5 2 .8 8 1 -R J -R el. Min. M ilton I.uiz Pereira;j. 9-8-95; v.u.; Diárioda Justiça, Seção I,
25 set. 1995, p. 31.077; T R F - l aR egião, 4a T.; A g. deIn str.n 0 93.01.11982-0-DF; ReL JuizEustáquio Silveira,
Diário da Justiça, Seção n, 30 mar. 1995, p. 17.143.