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Processo Legislativo 673
Uma vez, e somente se aprovado o projeto de lei por uma das Casas, seguirá para a
outra, que exercerá o papel de Casa Revisora. A Constituição Federal determina que o
projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão
e votação (CF, art. 65, caput).
Na Casa Revisora, igualmente, o projeto de lei será analisado pelas Comissões, discutido
e votado.
Se o projeto de lei for aprovado nos mesmos termos da Casa Inicial, seguirá para o
Presidente da República.
Se, porém, o projeto de lei for rejeitado, a matéria nele constante somente poderá
constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa. Esta regra é excetuada, no
caso da reapresentação mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados Federais
ou dos Senadores da República, conforme anota o art. 67 da Constituição Federal.
Caso o projeto de lei seja aprovado com alterações, haverá retorno destas alterações
à Casa Legislativa inicial para análise e votação em um único turno.1Na Casa Inicial, as
alterações passarão novamente pela Comissão de Constituição e Justiça, seguindo, posteriormente,
a votação. As emendas da Casa Legislativa Revisora ao projeto de lei aprovado
na Casa Legislativa Inicial não são suscetíveis de modificações por meio de subemenda,
fazendo-se sua discussão e votação, em regra, globalmente, salvo se qualquer comissão
manifestar-se favoravelmente a uma e contrariamente a outras, caso em que a votação
se fará em grupos, segundo os pareceres, ou se for aprovado destaque para a votação de
qualquer emenda. As exceções, porém, só se aplicam se a emenda da Casa Revisora for
suscetível de divisão.12
Importante ressaltar que em face do princípio do bicameralismo, qualquer emenda
ao projeto aprovado por uma das Casas, haverá, obrigatoriamente, que retornar à outra,
para que se pronuncie somente sobre esse ponto, para aprová-lo ou rejeitá-lo, de forma
definitiva. Dessa forma, o posicionamento da Casa que iniciar o processo legislativo (Deliberação
Principal) prevalecerá nesta hipótese.
Observe-se que os projetos de lei deverão, sempre, ser aprovados por ambas as Câmaras.
Somente no caso de aprovação com emendas é que retornará à Casa iniciadora. Se houver
aprovação, por uma das Casas e rejeição por parte de outra, o projeto de lei será arquivado,
somente podendo ser reapresentado nos termos do art. 67, da Constituição Federal.3
O Supremo Tribunal Federal somente relativiza essa necessidade na hipótese de apro
vação, pela Câmara revisora, de emendas de redação, desde que o conteúdo da proposta
não tenha sido alterado.4
1 No entendimento do STF, quando a “alteração não importou em mudança substancial do sentido do texto”,
não há necessidade de retorno à Casa Inicial (STF - Pleno - Adin n5 2.666-6/DF - Rei. Min. Ellen Gracie, Diário
da Justiça, Seção 1,6 dez. 2002, p. 51; STF - Pleno - Adin n2 2.238-5 - Rei. Min. lim ar Galvão, Diário da Justiça,
Seção I, 21 maio 2002, p. 651.
2 Arts. 2 8 5 ,2 8 6 e 2 8 7 d o Regim ento Interno d o Senado Federal. Conferir, nesse sentido: STF - Pleno - m edida
cautelar - Adin n °2 .182 -6/D F -R el. Min. M aurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção 1 ,19 mar. 2004, p. 16.
3 Conferir, a respeito: STF - Pleno - ADI 2.182/DF - Rei. p/Acórdão Min. Carmem Lúcia, DJe, 9-9-2010.
4 R T J 182/3; RTJ 188/1; STF - Pleno - m edida cautelar - Adin n “ 3.472/DF, Rei. Min. Sepúlveda Pertence -
Informativo STF na 392, p. 3.