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2 9 2 Direito Constitucional • Moraes
A própria Constituição Federal (art. 27) estabelece regras na composição do Poder
Legislativo Estadual, determinando sua unicameralidade, sua denominação - Assembléia
Legislativa a duração do mandato dos deputados (quatro anos),1as regras sobre sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidades,12 remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas; as regras sobre remuneração e previsão
sobre iniciativa popular de lei; bem como duas regras para fixação do número de deputados
estaduais.
Até a data da promulgação da Emenda Constitucional na 19, em 4-6-1998, a própria
Assembléia Legislativa, por meio de decreto legislativo, fixava seus vencimentos em cada
legislatura para a subsequente. A nova redação do § 2a do art. 27 exige a edição de lei de
iniciativa da Assembléia Legislativa, fixando desde logo o teto máximo de remuneração,
qual seja, 75% do estabelecido, em espécie, para os deputados federais, observado o que
dispõem os arts. 39, § 4a, 57, § 7a, 150, II, 153,111, e 153, § 2a, I. A novidade está na necessidade
da aprovação de lei ordinária, cuja iniciativa será da Mesa da Assembléia Legislativa,
devendo ser aprovada por maioria simples e exigindo-se, portanto, a participação do Governador
do Estado no processo legislativo, permitindo-se sua sanção ou veto. Em relação
ao teto máximo fixado, lembremo-nos não tratar de novidade, uma vez que a Emenda
Constitucional na 01, de 31-3-1992, já havia dado redação semelhante ao citado § 2a.
Observe-se, ainda, que nos termos da EC nQ41/03, os subsídios dos deputados estaduais
serão o limite remuneratório no âmbito do Poder Legislativo estadual (CF, art. 37,
XI), ressalvada a possibilidade criada pela EC na 47/05, adiante analisada.
O número de deputados estaduais, no geral, corresponderá ao triplo da representação
do Estado na Câmara dos Deputados (Regra: nade deputados estaduais = 3 x na deputados
federais) que é fixada em lei complementar (CF, art. 45, § I a).3 Excepcionalmente, porém,
se atingido o número de trinta e seis deputados estaduais, serão acrescidos tantos
deputados quantos forem os Deputados Federais acima de doze (Exceção: na de deputados
estaduais = 36 + na de deputados federais - 12).
Assim, por exemplo, o Estado de São Paulo tem 70 (setenta) deputados federais,
portanto, encaixa-se na exceção prevista no art. 27, aplicando-se a regra: nQdeputados
estaduais = 36 + na deputados federais - 12; logo, teremos: 36 + 7 0 - 1 2 = 94 deputados
estaduais.
Em relação ao Poder Executivo estadual, o art. 28 da Constituição Federal com a nova
redação dada pela Emenda Constitucional na 16, de 4-6-1997, estabelece que a eleição do
Governador e do Vice-governador de Estado, para mandato de quatro anos, permitindo-se
a reeleição para um único período subsequente, realizar-se-á no primeiro domingo de ou­
1 É inconstitucional norma da Constituição do Estado que amplia a duração do mandato de deputado estadual:
S T F - A D In D3.8 25/R O -R el. Min. Carmem Lúcia, decisão: 13 dez. 2006 - Informativo STF na 452, Seção I, p. 1.
2 Conferir em relação às imunidades e inviolabilidade após a E C n D35/01: Capítulo 10, item 2.7. Importante
salientar que as imunidades dos parlamentares estaduais não se restringem somente à Justiça do Estado, estando
superada a Súmula n°3/STF (RE 456.679/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo STF nD413).
3 “Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em
cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1“ O número total de Deputados, bem como a representação
por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população,
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2“ Cada Território elegerá quatro Deputados.”