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5 1 8 Direito Constitucional * Moraes
Autorizada a instauração pela Câmara dos Deputados, o relator, antes do recebimento
ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandará notificar o acusado para oferecer
resposta escrita no prazo de 15 dias.
Apresentada ou não a resposta, o relator pedirá dia para que o Plenário delibere sobre
o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa, sendo facultada sustentação oral.
Poderá, ainda, o Plenário deliberar sobre a improcedência da acusação, se a decisão não
depender de outras provas (julgamento antecipado do mérito).
Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório,
mandando citar o acusado e intimar o Procurador-Geral da República.
Ressalte-se que o Presidente da República, nas infrações penais comuns, possui
garantia constitucional referente à impossibilidade de ser preso enquanto não sobrevier
sentença condenatória, nos termos do art. 86, § 3a, da Constituição Federal.
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida
a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, pelo prazo máximo de
180 dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86 da Constituição
Federal).
Diferentemente do Senado Federal nos crimes de responsabilidade, o Supremo Tribunal
Federal não está obrigado a receber a denúncia ou queixa oferecida contra o Presidente
da República, mesmo que haja autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados para iniciar-se
o processo. Trata-se de respeito à Separação dos Poderes (CF, art. 2a).
O próprio relator realizará o interrogatório, havendo prazo de cinco dias para a defesa
prévia, sendo designada audiência para oitiva das testemunhas de acusação e defesa.
Após a audiência, haverá intimação das partes para requerimento de diligências em
cinco dias e alegações finais em 15 dias, sucessivamente.
Na Sessão Plenária, haverá sustentação oral das partes, pelo prazo de uma hora,
seguindo-se a votação.
A. Presidente da República e perda do cargo em razão de condenação crim inal
decretada pelo Supremo Tribunal Federal
Para Michel Temer,1o Presidente perderá o cargo tanto em razão da prática de crime
de responsabilidade como de crime comum, pois não tem sentido que se afaste das funções
quando da admissão da acusação pela Câmara e volte a elas, com a condenação do Senado
Federal. Para José Afonso da Silva,12 nesse caso, a condenação do Presidente importa em
consequência de natureza penal e somente por efeitos reflexos e indiretos implica perda
do cargo, à vista do disposto no art. 15, III, da CF.
Convencemo-nos, diferentemente do sustentado nas duas primeiras edições dessa
obra, que, em virtude da autoaplicabilidade do art. 15, inciso III, da Constituição Federal,3
1 Elementos... Op. cit. p. 170.
2 Curso... Op. cit. p. 479.
3 S T F -P le n o -R ex tr. n ° 0 1 7 9 5 0 2 / S P -R e l.M in . M oreira A lves, Diário da Justiça, S eção 1,8set. 1995, p. 28.389.