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56 Direito Constitucional • Moraes
exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente,1 pois nessa relação entre
pessoa e espaço preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito.
Como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, domicílio, numa extensão conceituai
mais larga,12 abrange até mesmo o local onde se exerce a profissão ou a atividade,
desde que constitua um ambiente fechado ou de acesso restrito ao público, como é o caso
típico dos escritórios profissionais.3 Como salientado por Gianpaolo Smanio, “aquiloque
for destinado especificamente para o exercício da profissão estará dentro da disposição
legal”.4
Dessa forma, a proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar abrange todo
local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título,
inclusive profissionalmente, pois nessa relação entre pessoa e espaço preservaram-se,
mediatamente, a intimidade e a vida privada do indivíduo.
Os direitos à intimidade e à vida privada - consubstanciados em bens, pertences e
documentos pessoais existentes dentro de “casa” - garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo
intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades.
O conteúdo de bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de “casa”, cuja
proteção constitucional é histórica, se relaciona às relações subjetivas e de trato íntimo da
pessoa humana, suas relações familiares e de amizade (intimidade), e também envolve
todos os relacionamentos externos da pessoa, inclusive os objetivos, tais como relações
sociais e culturais (vida privada).
Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional
da Dignidade da Pessoa Humana (CF, art. I a, III), com o direito à honra, intimidade e
vida privada (CF, art. 5a, X) utilizar-se, em desobediência expressa à autorização judicial
ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente
acarretando injustificado dano à dignidade humana, autorizando a ocorrência
de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e
responsabilização penal. 5
Os direitos à intimidade e vida privada, corolários da inviolabilidade domiciliar, devem
ser interpretados de forma mais ampla, em face do Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana, levando em conta, como salienta Paolo Barile,6 as delicadas, sentimentais e
importantes relações familiares, devendo haver maior cuidado em qualquer intromissão
1 Serviço de Jurisprudência do STF, Ementário nQ1.804-11.
2 Conferir conceito de “casa” em caráter amplo (qualquer aposento ocupado mesmo sendo d e habitação coletiva):
STF - 2â T. - RHC ne 90.376/RJ - Rei. Min. Celso de Mello, decisão: 3-4-2007 e Informativo STF n2 467
e escritórios profissionais (STF - 2a T. - HC nQ82.788/RJ - Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção
I, 2 jun. 2006, p. 43).
3 STF - 2â T. - HC n2 82.788/RJ - Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 2 jun. 2006, p. 43.
4 SMANIO, Gianpaolo Poggio. Direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 1999. p. 67.
5 STJ, PExtno HC 109.778/RJ, Rei. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado), 6a T.,DJe 24-8-2009);
STJ, HC 149.250/SP, Rei. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado,DJe de 5 de setembro de
2011; TJ/SP, Revisãocriminal nQ9015719-93.2005.8.26.0000, 3QGrupo de Direito Criminal, Rei. Des. Sérgio
Ribas, julgamento: 15-9-2011; TJ/SP - HC 0418722-71.2010.8.26.0000, Rei. Des. Almeida Toledo, julgamento:
16-11-2010.
6 BARILE, PAOLO, Diritti delVuomo e libertáfondamentali. Bolonha: II M olino, 1984. p. 154.