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5 5 8 Direito Constitucional • Moraes
Resolução n° 6, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a aferição do merecimento
para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2a grau.
As promoções por merecimento de magistrados e o acesso aos Tribunais de 2a grau1
serão realizados em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada e
pressupõem dois anos de exercício na respectiva entrância ou no cargo e integrar o juiz
a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos
quem aceite o lugar vago.
A votação ostensiva, nominal e fundamentada nas promoções dos magistrados por
merecimento é a única forma condizente com o princípio da publicidade consagrado,
sucessivamente, nos arts. 37, caput, e 93, inciso X, da Constituição Federal.12
A motivação da decisão em sessão pública consagra o respeito ao princípio republicano,
pois exige que cada um dos membros dos Tribunais votantes exponha as razões
que o levaram a optar por determinado magistrado, após a análise lógica dos requisitos
constitucionais exigidos, ou seja, exige votação nominal e aberta dos mesmos, sob pena
de frontal des cumprimento da previsão constitucional.
O merecimento será apurado e aferido, conforme estabelecido na Resolução na 6, de 13
de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, mediante a análise do desempenho
e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência
e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
Nos termos constitucionais, é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Nos termos do art. 4a da Resolução nQ6, de 13 de setembro de 2005, o Conselho
Nacional de Justiça estabeleceu prazo de 120 dias para que os Tribunais editem atos
administrativos disciplinando: (I) a valoração objetiva de desempenho, produtividade e
presteza no exercício da jurisdição, para efeito de promoção por mérito; (II) a frequência
e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento ou especialização
de magistrados que serão considerados para fins de ascensão por mérito, com a
respectiva gradação. Durante o referido prazo, e até que sejam editados os respectivos
atos administrativos, os membros dos Tribunais que participarem dos procedimentos de
votação para promoção por merecimento deverão fundamentar detalhadamente suas
indicações, apontando critérios valorativos que levaram à escolha.
4.5.4 Órgão e sp e cia l dos tribunais - co m p etên cia s e critério s para a
co m posição e eleiçã o
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de constituição, nos tribunais com
número superior a vinte e cinco julgadores, de um Órgão Especial, com o mínimo de onze
e o máximo de vinte e cinco membros.
1 Em relação à fundamentação para aplicação desses critérios ao acesso aos tribunais de 2 ° grau, conferir:
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e Legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas,
2006 - item 93.7.
2 Para análise detalhada: MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional.
6. ed. São Paulo: Atlas, 2006 - item 93.4.