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2 6 6 Direito Constitucional • Moraes
A nova interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, porém, afastou a incidência da
Súmula 6, igualando a situação da renúncia do Chefe do Executivo seis meses antes do
término do mandato para todas as eventuais candidaturas de seu cônjuge, parentes ou
afins até segundo grau.
Dessa forma, se o chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge
e parente ou afins até segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos,1 inclusive
à chefia do Executivo até então por ele ocupada, desde que esse pudesse concorrer
a sua própria reeleição, afastando-se totalmente a inelegibilidade reflexa.12
Caso, porém, o Chefe do Executivo estiver exercendo o 2a mandato consecutivo, a renúncia
não terá nenhum efeito para a finalidade de afastar a inelegibilidade reflexa quanto
a disputa para a chefia do Executivo.3 Nessa hipótese, se ao próprio chefe do Executivo
está vedada a tentativa de perpetuação no cargo por mais de dois mandatos, igualmente,
não se permitirá essa continuidade via reflexa.4
Assim, ampliou-se o entendimento anterior do Tribunal Superior Eleitoral ao afirmar
que, “somente com o afastamento do titular do cargo eletivo do Poder Executivo,
seis meses antes do pleito, ficam elegíveis o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou
afins”,5 pois a renúncia do chefe do Poder Executivo, nos seis meses anteriores à eleição,
somente produzirá efeitos de afastamento da inelegibilidade reflexa, para a disputa de
cargos eletivos diversos daquele renunciado pelo titular do mandato.6 Assim, por exemplo,
irmão do Governador do Estado poderá candidatar-se a Deputado Federal,7 Senador da
República8 ou Prefeito de município,9 desde que haja renúncia do Governador nos seis
meses anteriores ao pleito eleitoral.
O
mesmo, segundo o TSE, ocorre na hipótese de separação judicial no curso do I a
mandato. Porém, se isso ocorrer no curso do 2a mandato, será “inelegível, no território
de jurisdição do titular, o ex-cônjuge do chefe do Executivo reeleito, visto que em algum
1 TSE - Consulta n 916/DF - Rei. M in. Luiz Carlos M adeira, D iário da Justiça, Seção I, 2 set. 2003, p. 59; TSE
- Consulta ne 918/DF - Rei. M in. Carlos V elloso, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 2 set. 2003, p. 60.
2 TSE - “ E legibilidade. Cônjuge. Chefe do Poder Executivo. A rt. 14, § 7- da Constituição. O cônjuge do chefe
do Poder Executivo é elegível para o m esm o cargo do titular, quando este fo r e le g ível e tiver renunciado até
seis meses antes do p leito ” (T S E - A córdão nB 19.442, decisão: 21-8-01). Conferir, ainda: TSE - Consulta nQ
939 -C la ss e 5 - - D istrito Federal - B r a s ília - R e i. M in. Fernando N e v e s , D i á r i o d a J u s t i ç a , Seção I, 11 nov. 2003.
3 TSE - Consulta nQ920/DF - Rei. Min. Fernando Neves, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 2 set. 2003, p. 59; TSE -
Consulta ns 922/DF - Rei. M in. Luiz Carlos M adeira, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 2 set. 2003, p. 60.
4 TSE: “ O cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segu n d o gra u , são elegíveis no território de
ju risdição do titular, desde que este não esteja no exercício de m an dato fru to de reeleiçã o ” (T S E - Consulta nQ
990/D F - Rei. M in. H um berto Gomes de Barros, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 5 jul. 2004, p. 1 ). Conferir, ainda:
TSE - Consulta n e 1.035/DF - Rei. Min. Luiz Carlos M adeira, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 21 jun. 2004, p. 904.
5 Precedentes: Consultas n05 327, 328 e 366 (C onsu lta nQ428 - Classe 5a - D istrito Federal - Rei. M in . N é ri da
Silveira, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 24 dez. 1998, capa).
6 T S E - Resoluções nQS 15.120/89 e 15.284/89.
7 TSE - Resolução n p 14.130/94.
8 T S E -R e s o lu ç ã o ne 18.804/92.
9 TSE - Resolução nQ19.492/96.