alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

8 7 2 Direito Constitucional • Moraes
processos físicos e químicos que interajam com a biosfera, para preservá-lo às gerações
futuras, garantindo-se o potencial evolutivo a partir da aplicação dos princípios fundamentais
da ação comunitária (art. 130 R do Tratado da União Européia): precaução e
ação preventiva; correção prioritariamente na fonte dos danos causados ao meio ambiente
e principio do “poluidor pagador”.
Dessa forma, o aproveitamento dos recursos naturais também deverá ser regulamentado
pelo Direito interno ou pelo Direito Internacional (tratados internacionais),1tendo como
finalidade a regra protetiva do art. 225 da Constituição Federal,12 pois a exploração dos recursos
biológicos e minerais pode essencialmente causar problemas de poluição e degradação,
e, consequentemente, sua proteção atende ao principio da precaução e ação preventiva.3
A necessidade de preservação dos recursos naturais e, consequentemente, a manutenção
do equilíbrio mínimo necessário ao meio ambiente, estará sempre a exigir uma adaptação
dos conceitos tradicionais do Direito - principalmente, o direito de propriedade - para
fins de aplicação, pois, como bem ressaltado por Pascale Kromarek, existe a necessidade de
uma adaptação de certos conceitos para o combate à poluição da água e do ar.4
Nesse sentido, proclamou o Supremo Tribunal Federal ser dever do Poder Público
“definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos e, também, proteger a
fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica”,5 tendo
a obrigação de “adotar as necessárias medidas que visem coibir práticas lesivas ao equilíbrio
ambiental”.6
Dentro desse contexto, o art. 225 deve ser interpretado em consonância com o art.
I a, III, que consagra como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa
humana; o art. 3a, II, que prevê como objetivo fundamental da República o desenvolvimento
nacional; e o art. 4a, IX, que estipula que o Brasil deve reger-se em suas relações
internacionais pelos princípios da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade,
de maneira a permitir maior efetividade na proteção ao meio ambiente.
Dessa forma, consagra-se a proteção administrativa, legislativa e judicial aos interesses
difusos, no sentido que lhes empresta a conceituação de Mauro Cappelletti e Bryant Garth,7
“são interesses fragmentados ou coletivos, tais como o direto ao ambiente saudável,
ou à proteção do consumidor. O problema básico que eles apresentam - a razão de
sua natureza difusa - é que ninguém tem o direito a corrigir a lesão a um interesse
1 KISS, Alexandre Charles. DroitInternational. L’écologie et la loi: le statutjuridique de l’environnement. Paris:
L’Harmattan, 1989. p. 177.
2 RTJ, 164/158.
3 No sentido da n ecessidade de prevenir a ocorrência de em preendim entos e atividades lesivas ao m eio ambiente:
STF - Pleno - Adin nQ2.083/DF - Rei. Min. Moreira Alves, decisão: 3-8-2000. Informativo STF n - 196.
4 KROMAREK, Pascale. D r o i t communautaire. L’écologie et la lo i: le statu tju ridiqu e de l’environnement. Paris:
L’Harmattan, 1989. p. 140.
5 STF - Pleno - Adin n2 1.952/DF - m edida ca u tela r-R el. M in. M oreira Alves, decisão: 12-8-99. Informativo
STF n2 157.
6 STF - I a T. - Rextr. n2 134.297-8/SP - Rei. Min. Celso de M ello, D iário d a J u s tiç a , S eção I, 22 se t. 1995, p.
30.597.
7 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Access to... Op. cit. p. 26.