alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 6 8 1
modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção
concreta de seus efeitos jurídicos” .1
A alterabilidade constitucional, embora se possa traduzir na alteração de muitas disposições
da constituição, sempre conservará um valor integrativo, no sentido de que deve
deixar substancialmente idêntico o sistema originário da constituição. A revisão serve,
pois, para alterar a constituição mas não para mudá-la, uma vez que não será uma reforma
constitucional o m eio propício para fazer revoluções constitucionais. A substituição de
uma constituição por outra exige uma renovação do poder constituinte e esta não pode ter
lugar, naturalmente, sem uma ruptura constitucional, pois é certo que a possibilidade de
alterabilidade constitucional, permitida ao Congresso Nacional, não autoriza o inaceitável
poder de violar o sistema essencial de valores da constituição, tal como foi explicitado
pelo poder constituinte originário.
A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional
sem qualquer normatividade,12 só ingressando no ordenamento jurídico
após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional, de mesma hierarquia
das normas constitucionais originárias.
Tal fato é possível, pois a emenda à constituição é produzida segundo uma forma e
versando sobre conteúdo previamente limitado pelo legislador constituinte originário. Dessa
maneira, se houver respeito aos preceitos fixados pelo art 60 da Constituição Federal,
a emenda constitucional ingressará no ordenamento jurídico com status constitucional,
devendo ser compatibilizada com as demais normas originárias. Porém, se qualquer das
limitações impostas pelo citado artigo for desrespeitada, a emenda constitucional será
inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento jurídico através das regras de
controle de constitucionalidade, por inobservarem as limitações jurídicas estabelecidas
na Carta Magna.3
Desta forma, plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade,
difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais, a fim de verificar-se sua constitucionalidade
ou não, a partir da análise do respeito aos parâmetros fixados no art. 60 da
Constituição Federal para alteração constitucional.4
1 D IN IZ, M aria H elena. Op. cit. p. 141.
2 K T J 136/25.
3 Neste sentido, vo to d o M inistro Celso d e M ello d o Suprem o Tribunal Federal: “Atos d e revisão constitucional
- tanto quanto as em endas à Constituição - podem , assim, tam bém incidir no v íc io de inconstitucionalidade,
configurando este pela inobservância de limitações jurídicas superiormente estabelecidas no texto da Carta Política
por delib eração do órgão exercente das funções constituintes prim árias ou origin árias (BACHOF, O tto. Normas
constitucionais inconstitucionais. Coim bra: Atlântica, 1977. p. 52-54; M IR A N D A , Jorge. Manual de direito
constitucional. Coim bra: Coim bra, t. 2, item 2, 1988. p. 287-294; DINIZ, M aria Helena. Norm a constitucional e
seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 97; C A N O TILH O , J. J. Gom es Canotilho. Direito constitucional. 4. ed.
Coim bra: A lm edina, 1987. p. 756-758; SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 5. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 58-60, en tre outros) in KTJ 153/786.
4 STF - Plen o - A din n° 829-3/DF - Rei. Min. M o reira A lves - decisão 14-4-93. A citada ação d ireta d e inconstitucionalidade
referia-se à Emenda Constitucional nQ2, de 25-8-1992; STF - Pleno - A d in n ° 939-7/DF
- Rei. M in. S ydn ey Sanches, Ementário STF n° 1730-10 (m edid a cautelar in KTJ 150/68), re fere n te à Em enda
Constitucional n° 3, de 17-3-1993; STF Plen o A d in n° 1 .8 0 5 / D F -m ed id a ca u te la r-R e i. Min. N é ri da Silveira,
26-3-98 - Informativo STF nQ104, capa, referen te à Em enda Constitucional n° 16, de 4-6-1997. STF - P len o -