alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

784 Direito Constitucional • Moraes
Assim, uma vez que interprete a norma constitucional abstratamente, em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, a Corte Suprema define seu significado e alcance,
que deverá ser respeitado por todos os demais órgãos estatais, sob pena de desrespeito à
sua função constitucional.1
Importante, nesse sentido, lembrar a lição de Thomas Cooley, ao defender a força
obrigatória dos precedentes da Corte Suprema norte-americana em sede de jurisdição
constitucional, quando afirma que “os diversos departamentos governamentais são iguais
em dignidade e autoridade, que é coordenada, não podendo nenhum deles submeter à
outra a sua jurisdição, nem privar de qualquer porção de seu poder constitucional. Mas
o poder judiciário é a autoridade suprema na interpretação da Constituição e na interpretação
das leis, e as suas interpretações devem ser aceitas e observadas pelos outros
departamentos... Suas sentenças tornam-se leis do país nos pontos decididos por eles, e
a desobediência ou desatenção que sofram, tanto de um simples particular como de um
funcionário público, produzirá nova controvérsia que em última instância virá a ser decidida
da mesma maneira pelo poder judiciário”.*12
10.9-B Efeitos repristinatórios
Por fim, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos, em sede de
controle abstrato de constitucionalidade, acarreta os denominados efeitos repristinatórios,3
uma vez que a decretação de sua nulidade torna sem efeito a antiga revogação que produzira,
ou seja, a lei anterior supostamente revogada por lei inconstitucional declarada
nula com efeitos retroativos (ex tunc) jamais perdeu sua vigência, não sofrendo solução
de continuidade.4
Importante ressaltar a diferença entre repristinação e efeitos repristinários.
Na repristinação, ocorre o retorno de vigência de lei anteriormente revogada pela
revogação de sua lei revogadora, desde que, nos termos do art. 2S, § 3S, da Lei de Intronalidade”
(GARCIA BELAUNDE, Domingo; FERNANDEZ SEGADO, Francisco. La jurisdicción constitucional en
Iberoamerica. Madri: Dykinson, 1997. p. 381 e 671).
1 O STF declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n2 9.868, que prevê os efeitos vinculantes das ações
diretas de inconstitucionalidade (Reclamação - AgR - questão de ordem - n2 1.880/SP - Rei. Min. Maurício
Corrêa, decisão: 6-11-2002. Informativo STF, n“ 289). Em relação à aplicabilidade dos efeitos vinculantes, conferir:
STF - AI n2 461.289-4/DF - Rei. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 2 set. 2003, p. 46; STF
- Pleno - AgRg na Recl. n2 2.143-2 SP-Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1, 6jun. 2003, p. 30.
2 COOLEY, Thomas. Princípios gerais de direito constitucional dos Estados Unidos da América do Norte. 2. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 165 e 166.
3 Conferir ampla análise do efeito repristinatório na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no voto do
Ministro Celso de Mello: STF - ADI n2 2.215/PE - MC - decisão: 17-4-2001, Informativo STF n2 224. Conferir,
ainda: STF - Pleno - ADI n2 3.660/MS - Rei. Min. Gilmar Mendes, decisão: 13-3-2008; STF - ADI n2 3.368-9/
DF - Rei. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 5 abr. 2005, p. 50.
4 STF-Pleno-AD I n22.867/ES-Rei. Min. Celso de Mello, Diário d a Justiça, Seção 1,9 fev. 2007, p. 16, STF
- Pleno - Adin n2 2.883/DF - Rei. Min. Gilmar Mendes, decisão: 30-8-2006 - Informativo S TFn2 438, Seção
I, p. 1; STF - Pleno - Adin n2 2.760/DF - Rei. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 30-8-2006 - Informativo STF n2
438, Seção I, p. 2.