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Controle de Constitucionalidade 7 6 1
te da Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal,1do
Governador do Estado ou do Distrito Federal12 das confederações sindicais ou entidades
de âmbito nacional.3
1 0 .3 .2 A d in e e n tid a d e s d e c la s s e ou c o n fe d e ra ç õ e s s in d ic a is
Em relação às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional
importante ressaltar que sua amplitude global deve ser verificada para análise de sua
legitimidade,4 bem como tratar-se de entidade na defesa de uma categoria profissional,
cujo conteúdo seja “imediatamente dirigido à ideia de profissão, - entendendo-se classe
no sentido não de simples segmento social, de classe social, mas de categoria profissiortal”.5
Não se reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade
às entidades sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem
congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.6
Ainda em relação à legitimidade, o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento
fixado desde a edição da CF/88, no sentido de ausência de legitimação ativa para
o processo de controle abstrato de constitucionalidade, das entidades de classe de âmbito
nacional, compostas de pessoas jurídicas (verdadeiras associações de associações),7 passou
a entender que a “associação de associações” possui “legitimidade ad causam, haja vista
ser entidade de classe que atua na defesa da mesma categoria social, apesar de se reunir
em associações correspondentes a cada Estado”.8
1 0 .3 .3 P a rtid o s p o lític o s co m re p re s e n ta ç ã o no C o n g re s s o N a cio n a l
O constituinte de 1988, ao possibilitar aos partidos políticos com representação no
Congresso Nacional a legitimação ativa universal para a propositura das ações diretas
de inconstitucionalidade, rejeitou, conforme salienta Gilmar Ferreira Mendes, modelo
1 Pertinência tem ática para as mesas: STF - Pleno - Adin n2 1307-6 - Rei. Min. Francisco Rezek, Informativo
STF, 29 maio 1996, n232.
2 Pertinência temática para os Governadores: STF - Pleno - Adin n2 902, R ei. M in. M arco Aurélio, Diário da
Justiça, Seção I, 22 abr. 1994, p. 8.946.
3 S T F -A d in n2 1.096-4 - RS - Diário da Justiça, 22 set. 1995, p. 30.589, Rei. M in .C elso de Mello.
4 RT 675/244; RT 675/245; RT 677/240.
s
STF - Adin n2 89-3-DF; Rei. Min. N éri da Silveira, onde se nega legitim idade à União Nacional dos Estudantes
(U NE), por não representar uma classe profissional, mas sim uma “classe estudantil”, não se tratando do exercício
de uma profissão, no sentido do art. 52, XIII, da Lei Fundamental de 1988.
6 STF - Plen o - Adin n2 1.437-4/PR, Rei. Min. Celso de M ello , Diário da Justiça, Seção 1,9 m a io 1996, p.
15.018; RTJ 141/3.
7 RTJ 141/3; STF - Pleno - Adin n° 151-5/RS, questão deordem , Rei. M in. Sydney Sanches, Diário da Justiça,
10 m aio 1996, p. 15129; RTJ 151/435.
8 STF - Pleno - Adin n2 3153 AgR/DF - ReL M in. Celso d e M ello, ReL p / acórdão M in. Sepúlveda Pertence,
Informativo STF n2 356, p. 2; STF - Pleno - Adin n2 3105/DF e ADI 3128/DF - ReL Min. Gilm ar Mendes, decisão:
26-5-2004, Informativo STF n2 349, p. 1; STF - Pleno - agravo regim ental - ADI n2 3153/DF - ReL Min.
Sepúlveda Pertence, Informativo STF n2 361, p. 4.