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1 9 2 Direito Constitucional • Moraes
Acentue-se que, pela Constituição brasileira, apesar de direito de representação possuir
objeto distinto do direito de petição, instrumentaliza-se por meio deste.
7.3 Legitim idade ativa e passiva
A Constituição Federal assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira,
o direito de apresentar reclamações aos Poderes Públicos, Legislativo, Executivo
e Judiciário, bem como ao Ministério Público, contra ilegalidade ou abuso de poder.
7.4 Finalidade
A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder
Público, para que providencie as medidas adequadas. O exercício do direito de petição não
exige seu endereçamento ao órgão competente para tomada de providências, devendo,
pois, quem a receber, encaminhá-la à autoridade competente.1
Na legislação ordinária, exemplo de exercício do direito de petição vem expresso na
Lei na 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), que prevê em seu art. I 12:
“O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e
penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos,
são regulados pela presente Lei.”
O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas
endereçadas ao recebimento, ao exame e, se necessário for, à resposta em prazo razoável,
sob pena de configurar se violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por
intermédio de mandado de segurança. Note-se que, apesar da impossibilidade de obrigar-
-se o Poder Público competente a adoção de medidas para sanar eventuais ilegalidades
ou abusos de poder, haverá possibilidade, posterior, de responsabilizar o servidor público
omisso, civil, administrativa e penalmente.
O Direito de Petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal, de forma
a oferecer-se, diretamente em juízo criminal, acusação formal em substituição ao Ministério
Público. A Constituição Federal prevê uma única e excepcional norma sobre ação
penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5Q, LIX), que somente poderá ser utilizada
quando da inércia do Ministério Público, ou seja, quando esgotado o prazo legal nãotivero
Parquet oferecido denúncia, requisitado diligências ou proposto o arquivamento, ou ainda
nas infrações de menor potencial ofensivo, oferecido a transação penal.2
1 RDA 30/142. No mesmo sentido: CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição... Op. cit. p. 280.
2 STF - Inquérito nn 1.111-8/B A- Rei. Min. lim ar Galvão, Diário da Justiça. Seção 1,1 5 a go . 1996, p. 27.941;
S T F -In q u érito n “ 1.158-4/D F-Rei. M in . Octávio Gallotti, Diário da Justiça. Seção 1,5 mar. 1996, p. 5.514; STF
- Pleno - Inquérito nn 726 (AgRg)/RJ, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, R TJ154/410; STF - Inquérito n ° 929-6/
M G - Rei. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 21 m aio 1996, p. 16.877.