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• caráter complementar;
• organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social;
• independência financeira em relação ao Poder Público: a Constituição Federal veda
o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Excepciona, somente,
a possibilidade, nos termos de lei complementar, de qualquer dos entes federativos
patrocinar entidade de previdência privada, desde que sua contribuição
normal não exceda a do segurado.1Essa lei complementar, igualmente, estabelecerá
os requisitos para a designação dos membros da diretoria das entidades
fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes
nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação;
• facult atividade;
• regulamentação por lei complementar;
• publicidade de gestão: a lei complementar que regulamentará o regime de
previdência privada assegurará aos participantes de planos de benefícios de
entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à
gestão de seus respectivos planos.
Nos termos do art. 202, § 2®, com a redação dada pela EC n9 20/98, as contribuições
do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos
e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o
contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos,
não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
Ressalte-se, por fim, que a EC ns 20/98 determinou um prazo de 90 dias da data de
sua publicação para que os projetos de leis complementares previstos para a regulamentação
do regime de previdência privada de caráter complementar fossem apresentados
ao Congresso Nacional.
1.4 Assistência social
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição, pois não apresenta natureza de seguro social, sendo realizada comrecursos
do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizada
com base na descentralização polí tico-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às
esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e
1 O § 5fl, do art. 202, com a redação dada pela EC nQ20/98, amplia essa regulamentação ao afirmar: “ A lei
complementar de que trata o parágrafo anterior, aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias
ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de
previdência privada.”