alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

6 0 0 Direito Constitucional • Moraes
XVII - Procurador- Geral
de Justiça
comum
responsabilidade
responsabilidade com
Governador
TJ (art. 96, III)
Poder Legislativo Estadual ou Distrital
(art. 128, § 4®)
depende da Const. Estadual
XVIII - Membros do comum/responsabilidade TJ (art. 96, III)
Ministério Público
Estadual
crimes eleitorais
TRE
XIX - Tribunal de Justiça comum/responsabilidade TJ (art. 96, III)
Militar/Juízes de
Direito1
crimes eleitorais
TRE
XX - Desembargadores
XXI - Prefeitos
XXII - Subprocuradores-
Gerais da República
XXIII - Membros do
Ministério Público da
União (MPF/MPM/
MPT/MPDF), que atuem
perante Tribunais
XXIV - Membros do
Ministério Público da
União (MPF/MPM/MPT/
MPDF), que atuem perante
a I a instância
comum/eleitoral
responsabilidade
comum
responsabilidade (infrações
político-administrativas)
responsabilidades impróprias
(infrações penais)
comum/responsabilidade
comum/responsabilidade
comuns/responsabilidade
crimes eleitorais
STJ (art. 105,1, a)
TJ (art. 29, X)12
Câmara dos Vereadores (art. 31)
TJ
Superior Tribunal de Justiça (CF, art.
105,1, a)3
Superior Tribunal de Justiça (CF, art.
105,1, a)4
Tribunal Regional Federal (CF, art.
108,1, a)5
Tribunal Regional Eleitoral (CF, art.
108,1, a)
* Em regra, as Constituições estaduais estabelecem a competência para o Tribunal de Justiça.
Observe-se que para o processo e julgamento tanto para os crimes comuns, quanto para
os crimes de responsabilidade praticados pelo Governador de Estado, desde q ue exista previ-
1 A té a publicação da EC n “ 45/04, tam bém se incluíam nesse item os ju izes dos Tribunais d e Alçada. Porém ,
com a extinção dos mesmos, p elo art. 4“ da re ferid a em enda, passando os seus m em bros a in tegrar os Tribunais
d e Justiça, assegurados os direitos dos in ativos e pensionistas, a com petência para crimes comuns, eleitorais ou
d e responsabilidade passou ao Superior Tribunal de Justiça.
2 C on ferir Capítulo 8, item 1.6.2.
3 S T F - 2a T . - H C n 5 84.301/SP - R eL M in . Joaquim Barbosa, Diário da Justiça, Seção I, 24 mar. 200 6 , p. 54.
4 STF 1'' T. HC n ° 73.801/M G - Rei. M in . Celso d e M ello , Diário da Justiça, Seção 1 ,27 ju n. 1997, p. 30226.
5 STF - 2a T. - RE n Q467.923/D F - R ei. M in . C ezar Peluso, Informativo STFn“ 423, STF - I a T. - RE n ° 418.852
- ReL M in. Carlos Britto, decisão: 6-12-2005.