alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Sistema Tributário Nacional 891
Não há unanimidade na doutrina sobre essa classificação;1 assim, entendemos que
são espécies tributárias:12
• Impostos (CF, arts. 145,1,153,154,155 e 156).
• Taxas (CF, art. 145, II).
• Contribuições.
• Empréstimos compulsórios (CF, art. 148).
As contribuições podem ser classificadas em:
• Contribuições de melhoria (CF, art. 145, III).
• Contribuições parafiscais (CF, arts. 149 e 149-A): sociais, de seguridade social
(CF, art. 195, I, II, III, e CF, art. 195, § 4a), sociais gerais (o FGTS, o salário-
-educação, CF, art. 212, § 5a) e contribuições para o Sesi, Senai, Senac (CF,
art. 240).
• Contribuições especiais: de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149).
3.1 Impostos
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte ou relativa a ele.
A característica essencial do imposto é a inexistência de atividade estatal específica
em favor do contribuinte e sua incidência sobre fatos descritos em lei só pela atuação do
contribuinte. Trata-se da denominada atividade estatal em caráter uti universi, ou seja,
destinada a beneficiar a população em geral.
A Constituição Federal estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (princípio
da capacidade contributiva), facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.3
Os impostos, porém, podem ser de caráter real ou pessoal, dependendo da preocupação
em atender às condições pessoais do contribuinte.
Os impostos de caráter real, também denominados de objetivos, são aqueles cuja
instituição dá-se unicamente em função da matéria tributável, sem qualquer consideração
em relação às condições do contribuinte. Por exemplo: impostos imobiliários.
1 Pinto F erreira ap o n ta que a d o u trin a n ão é unânim e n a c la ssificaçã o d e e sp écies d e trib u to s (Comentários...
O p . cit. v. 5. p. 2 4 8 ). Cf., ainda: BALEEIRO, A liom ar. Direito... O p . cit. p. 6 4 ; NOGUEIRA, Ruy B arbo sa. Curso
de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiv a, 1 9 8 9 . p. 1 5 9 ; HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário.
2 . ed. S ã o Pau lo: A tlas, 1 9 9 7 . p. 1 9 4 .
2 C o n ferir im p o rtan te análise sobre a m a té ria : S T F - P l e n o - R E x t r . n a 1 3 8 .2 84/ U F - R ei. M in . C arlos V elloso,
decisão: l a-7 -1 9 9 2 - voto do M in istro -relato r in RDA 1 9 0 / 8 2 .
3 Na leg islação in fraco n stitu cio n al, co n ferir L ei n ° 8 .0 2 1 / 9 0 (Id e n tificação dos co n trib u in tes p a ra fin s fisc a is ).