alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administ ração Pública 3 4 1
norteadores a serem aplicados obrigatoriamente1à administração dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.12
Como ensinado por Hauriou, “o regime administrativo consiste em um poder político-
-jurídico, que é o poder executivo e administrativo, que se introduz como intermediário
entre a lei e o juiz, a fim de assumir a aplicação das leis em todos os procedimentos que
não sejam contenciosos, com a finalidade de facilitar e, se for necessário, impor aos cidadãos
a execução das leis por meio de uma regulamentação própria, pela organização dos
serviços públicos e por decisões executórias particulares”.3
2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
São princípios constitucionais da administração pública:4
• princípio da legalidade;
• princípio da impessoalidade;
• princípio da moralidade;
• princípio da publicidade;
• princípio da eficiência.
2.1 Princípio da legalidade
O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5e, II, da Constituição Federal
e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém
de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer
o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo,
pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só
é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será
permitida a realização de tudo que a lei não proíba. Esse princípio coaduna-se com a
própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria,
mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se
a ordem jurídica.
1 STF - Pleno - Adin na 248-I/ R J -R el. Min. Celso de M ello, D iário d a J u s tiç a , 8 abr. 1994.
2 STF - Pleno - Adin na 248-I/RJ - Rei. Min. Celso de M ello, D iário d a J u s tiç a , 8 abr. 1994; R D A , 197/20.
3 HAURIOU, Maurice. D e re c h o p ú b l i c o y c o n s t it u c io n a l. 2. ed. Madri: Reus, 1927. p. 141.
4 José Tavares enumera-nos os princípios constitucionais da administração em Portugal: le g a lid a d e , p ro s s e c u ç ã o
d o in te re s s e p ú b lic o , r e s p e ito p e lo s d ir e it o s e interesses legalmente p r o t e g id o s d o s c id a d ã o s , ig u a ld a d e , p r o p o r c io ­
n a lid a d e , ju s t iç a , im p a r c ia lid a d e (Constituição da República Portuguesa, respectivamente, arts. 268, n“ 4; 266,
na 1; 266, na 1; 266, n05 02 e 13; 266 n° 2 e 272; 266, n °2 ; 266 n° 2). A lém desses princípios expressos, cita o
p r i n c í p i o d a b o a a d m in is t r a ç ã o o u d o m é r it o , assinalando existir controvérsia doutrinária (O p. cit. p. 21).