alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

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A lista de exame é apresentada pelo Chief Justice, na chamada conferência, que, após oferecer
um resumo do caso, concede a palavra, por ordem inversa de antiguidade, aos demais
membros, para que sua admissibilidade seja votada. Uma vez admitido um determinado caso
para exame,1a Suprema Corte emite um writ ofcertiorari (carta requisitória), ordenando
que o tribunal inferior reúna os autos de um processo e os envie a ela para revisão. Jethro
K. Lieberman aponta a origem britânica desse instituto, definindo-o, tecnicamente, como
uma ordem do tribunal superior às cortes inferiores, para remessa dos autos.12
Por sua vez, o Tribunal Constitucional Federal, formalmente, não pode exercer a escolha
discricionária dos recursos constitucionais a seremjulgados, diferentemente do que
ocorre em relação à Corte Suprema Norte-americana (writ ofcertiorari). Assim, presentes
os pressupostos, o recurso deverá ser admitido e julgado.
Note-se, porém, que a própria Lei do Tribunal Constitucional Federal, em seu art. 93,
permite que uma seção formada por três juizes possa, por unanimidade, não admitir o
recurso constitucional, quando não presentes os seus pressupostos, em decisão irrecorrível
e que não necessita ser fundamentada. Dessa forma, na prática, o Tribunal Constitucional
Federal pode exercer o mesmo juízo de admissibilidade discricionário que a Suprema
Corte americana, mesmo porque, repita-se, a decisão de não conhecimento não precisa
ser fundamentada.3
A EC nQ45/04 determinou a possibilidade de regulamentação legal para que o recorrente
demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, não sendo
vedado, portanto, que a lei estabeleça mecanismos de pré-triagem do recurso extraordinário,
para que se evite o acúmulo de análises a serem sempre realizadas pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o elevado quorum para recusa do recurso extraordinário
- 2/3 dos Ministros do STF - poderia comprometer esse novo mecanismo de
celeridade processual (CF, art. 5Q, LXXVHI) e de salvaguarda da importância das decisões
de nosso mais alto Tribunal.
4.9.4 Recurso extraordinário e repercussão geral (Le i n° 1 1 .4 1 8 / 0 6 )
A Lei na 11.418, de 19 de dezembro de 2006, regulamentou o § 3a do art. 102 da
Constituição Federal, estabelecendo a disciplina normativa sobre a repercussão geral nos
recursos extraordinários.
Aleiexige, para efeitos de reconhecimento da repercussão geral, a consideração sobre
a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa; presumindo, desde logo, a
1 N o mesmo sentido, salientam W oodw ard e Arm strong, “Petição certiorari é um requerimento encaminhado
à Corte, expondo as razões pelas quais os juizes deveríam aceitar julgar um caso em particular. D e acordo com o
regulamento interno da Corte, quatro votos - um menos que a maioria - são exigidos para que a Corte aceite julgar
um caso’1(W OODW ARD, Bob; ARM STRONG Scott. Por detrás da Suprema Corte. São Paulo: Saraiva, 1985.52).
2 LIEBERMAN, Jethro K.Apractical... Op. cit. p. 83.
3 Peter Hâberle informa-nos qu e 97% dos recursos de amparo não são adm itidos pelas seções do Tribunal
Constitucional (HÃBERLE, Peter. El recurso de amparo en el sistema germ ano-federal. In: Vários autores. La
jurisdiccion constitucional en iberoamerica. Madri: 1997. p. 266).