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Além disso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, nãopoderá ultrapassar
(a) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem
mil) habitantes; (b) 6% (seis por cento) para Municípios com população entre
100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (c) 5% (cinco por
cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e
500.000 (quinhentos mil) habitantes; (d) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos
por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um)
e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (e) 4% (quatro por cento) para Municípios
com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito
milhões) de habitantes; (f) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para
Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.1
• fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.
Observe-se a total incidência do princípio da reserva legal em relação à iniciativa
da Câmara Municipal para fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, com
respeito à regra da legislatura. Conforme decidido pelo STF, “os subsídios do
prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados, de forma clara e invariável, mediante
lei de iniciativa da Câmara Municipal”.12
• inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato e na circunscrição do município. Assim como em relação aos
parlamentares federais, a garantia constitucional da imunidade parlamentar
em sentido material é excludente tanto de responsabilidade penal, quanto de
responsabilidade civil, desde que derivadas do exercício do mandato (in officio)
ou em razão deste (propter officium).3 A Constituição Federal não prevê prerrogativa
de foro nas hipóteses de prática de infrações penais por vereadores,
nem é possível essa previsão por meio da Lei Orgânica Municipal. Porém, nos
termos do art. 125, § 1D, do texto constitucional, é possível essa previsão no
texto da respectiva Constituição do Estado.4
• proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber,
ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na
Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
1 Redação dada pela EC n° 58, de 23 de setembro de 2009.
2 STF - RE 434.278, Rei. Min. Marco Aurélio, julgam ento em 12-6-2012, Primeira Turma, DJE de 28-6-2012;
STF - RE 204.889, Rei. M in. M enezes Direito, julgam ento em 26-2-2008, Primeira Turma, DJE de 16-5-2008;
STF - A I 843.758-AgR, Rei. Min. Gilmar M endes, julgam ento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 13-3-
2012; A I 776.230-AgR-segundo, Rei. M in. Ricardo Lewandowski, julgam ento em 9-11-2010, Primeira Turma,
DJE de 26-11-2010.
3 STF - AI 631.276, Rei. M in . Celso de M ello, decisão monocrática, julgam ento em l Q-2-2011, DJE de 15-
2-2011; STF - A I 818.693, Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgam ento em l°-8-2011, DJE de
4-8-2011; A I 739.840-AgR, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgam ento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 17-3-
2011; HC 74.201, Rei. Min. Celso de M ello, julgam ento em 12-11-2006, Primeira Turm a,D Jde 13-12-1996; AI
698.921-AgR, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, julgam ento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.
4 STF - 21 T. - HC n° 74.125 8/PI - Rei. Min. Francisco Rezek, j. 3-9-1996. Ementário STF, n° 1864-04; STF,
AD I 541-PB.DJ 6/9/2007; STJ - Terceira Seção - CC 116.771-MG, Rei. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em
29-2-2012.