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3 3 8 Direito Constitucional ■ Moraes
Nas hipóteses de intervenções espontâneas, em que o Presidente da República verifica a
ocorrência de determinadas hipóteses constitucionais permissivas da intervenção federal
(CF, art. 3 4 ,1, II, III, V), ouvirá os Conselhos da República (CF, art. 90, I) e o de Defesa
Nacional (CF, art. 91, § I a, II), que opinarão a respeito. Após isso, poderá discricionariamente
decretar a intervenção no Estado-membro.1
O interventor nomeado pelo Decreto presidencial será considerado para todos os
efeitos como servidor público federal, e a amplitude e executoriedade de suas funções
dependerá dos limites estabelecidos no decreto interventivo.
A Constituição Federal não discriminou os meios e as providências possíveis de ser
tomadas pelo Presidente da República, por meio do decreto interventivo, entendendo-se,
porém, que esses deverão adequar-se aos critérios da necessidade e proporcionalidade à
lesão institucional.
D. Controle político
A Constituição Federal prevê a existência de um controle político sobre o ato interventivo,
que deve ser realizado pelos representantes do Povo (Câmara dos Deputados) e
dos próprios Estados-membros (Senado Federal), a fim de garantir a excepcionalidade
da medida; submetendo-se, pois, o decreto à apreciação do Congresso Nacional, no prazo
de vinte e quatro horas, que deverá rejeitá-la ou, mediante decreto legislativo, aprovar a
intervenção federal (CF, art. 49, IV). Caso o Congresso Nacional não aprove a decretação
da intervenção, o Presidente deverá cessá-la imediatamente, sob pena de crime de responsabilidade
(CF, art. 85, II).
Nas hipóteses previstas no art. 34, VI e VII, o controle político será dispensado,12 conforme
expressa previsão constitucional, e o decreto limitar-se-á a suspender a execução
do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (CF, art.
36, § 3a). Importante ressalva é feita por Lewandowski, apontando que
“tratando-se de requisição judicial, não poderia o Legislativo obstá-la, sob pena
de vulnerar o princípio da separação dos poderes. Entretanto, existindo qualquer
vício de forma ou eventual desvio de finalidade na decretação da intervenção, o
Congresso Nacional poderá suspendê-la, a qualquer tempo, com fundamento no
art. 49, IV, da Constituição em vigor”.3
3.3 Intervenção estadual nos municípios
Como já estudado na parte geral de intervenção, somente os Estados-membros poderão
intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios existentes nos territórios
federais, quando então será a própria União quem concretizará a hipótese interventiva.
1 LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos... Op. cit. 128.
2 RTJ 87/716.
3 LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos... Op. cit. p. 162.