alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 415
implícitas impostas pelo poder constituinte originário, pois somente esse é hierarquicamente
inalcançável, enquanto manifestação da vontade soberana do povo.
Note-se que a alterabilidade constitucional, embora possa traduzir-se na alteração
de muitas disposições da Constituição, sempre deverá conservar um valor integrativo, no
sentido de que deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário idealizado pelo
legislador constituinte originário. Nelson Sampaio, citando Cooley, afirma que “as emendas
constitucionais não podem ser revolucionárias; elas devem estar em harmonia com o
corpo do documento”.1Não é outro o entendimento exposto por Carl Schmitt, ao afirmar
que a possibilidade de a Constituição ser reformada não “quer dizer que as decisões políticas
fundamentais que integram a substância da Constituição possam ser suprimidas e
substituídas por outras quaisquer pelo Parlamento”.12
A emenda constitucional somente ingressará no ordenamento jurídico após sua
aprovação, passando então a ser preceito constitucional, de mesma hierarquia das normas
constitucionais originárias, pois é produzida segundo uma forma e versando sobre
conteúdo previamente limitado pelo legislador constituinte originário. Ressalte-se que a
emenda constitucional somente permanecerá no ordenamento jurídico se em sua edição
tiver respeitado as limitações expressas e implícitas decorrentes do art. 60 da Constituição
Federal (Cf. Capítulo 11, item 4.1).
Dessa forma, reconhece o Supremo Tribunal Federal a total e plena possibilidade de
incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas
constitucionais, a fim de verificar-se sua constitucionalidade ou não, a partir da análise
do respeito aos parâmetros fixados expressa e implicitamente no art. 60,3 entendendo que
“o Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no
desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão
do poder constituinte originário, que, a par de restrições de ordem circunstancial,
inibitórias do poder reformador (CF, art. 60, § 1°), identificou, em nosso sistema
constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição
parlamentar. As limitações materiais explícitas, definidas no § 4a do art. 60 da
Constituição da República, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido
ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício quanto às categorias
temáticas ali referidas”.4
Analisando esses limites constitucionais ao poder de alteração constitucional, salientou
o Ministro Celso de Mello que
1 SAMPAIO, Nelson de S ou za. O p o d e r d e r e fo r m a c o n s tit u c io n a l. 3. ed. S alv ad o r: Nova A lvorada, 1 9 9 5 . p. 9 1 .
2 SCH M ITT, Carl. V g -fa s s u n g s le h e r. Apud CUNHA, S érg io S érv u lo da. R evisão co n stitu cio n al: o c a so brasileiro .
In : BATOCHIO, J o s é R o b erto (C o o rd .) ■R e v is ã o c o n s t it u c io n a l. P o rto A leg re: S érg io F abris, 1 9 9 3 . p. 9 6 .
3 N esse s en tid o , co n ferir: STF - P len o -A d in n° 8 2 9 -3 / D F - R ei. M in . M o reira Alves - d ecisã o 1 4 -4 -9 3 . A citad a
ação direta de in co n stitu cio n alid ad e refere-se à E m en da C onstitu cional n ° 0 2 , de 2 5 -8 -1 9 9 2 ; S T F - P len o - A din
n ° 9 3 9 -7 / D F -R e l. M in. Sydney S a n ch es, E m e n t á r io S 7 F n ° 1 .7 3 0 -1 0 (m edida c a u te la rin K T J1 5 0 / 6 8 ),re fe r e n te
à Em enda C o n stitu cio n al n ° 03, de 1 7 -3 -1 9 9 3 ; S T F - Pleno - A din n° 1 .8 0 5 / D F - m edida cau te la r - R ei. M in.
N éri da S ilv eira, 2 6 -3 -9 8 -Inform ativo STF ns 1 0 4 , c a p a , re fere n te à E m en d a C o n stitu cio n al n a 1 6 , de 4 -6 -1 9 9 7 .
4 STF - P len o - M S n ° 23.087-5/SP - m ed id a lim in ar - R ei. M in . C e lso de M ello , D iá r io d a J u s t iç a , S e ç ã o 1 , 3
ago. 1 9 9 8 , p. 4 8 .