alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social 869
No entanto, mesmo em relação às pessoas públicas, a incidência da proteção constitucional
à vida privada, intimidade, dignidade e honra permanece intangível, não havendo
possibilidade de ferimento por parte de informações que não apresentem nenhuma relação
com o interesse público ou social, ou ainda, com as funções exercidas por elas. Os responsáveis
por essas informações deverão ser integralmente responsabilizados.
4.2 Garantia constitucional do sigilo da fonte
A Constituição Federal, ao proclamar a inviolabilidade do sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional, tem por finalidade garantir a toda a sociedade a
ampla e total divulgação de fatos e notícias de interesse público, auxiliando, inclusive, a
fiscalização da gestão da coisa pública e pretendendo evitar as arbitrariedades do Poder
Público, o que seria proporcionado pela restrição do acesso às informações.
Dessa forma, a livre divulgação de informações, resguardando-se o sigilo da fonte,
surge como corolário da garantia constitucional do livre acesso à informação, por constituir
uma dupla garantia ao Estado Democrático de Direito: proteção à liberdade de imprensa
e proteção ao acesso das informações pela sociedade.
Como entendeu o Supremo Tribunal Federal,
“a proteção constitucional que confere ao jornalista o direito de não proceder à
disclosure da fonte de informação ou de não revelar a pessoa de seu informante
desautoriza qualquer medida tendente a pressionar ou a constranger o profissional
da Imprensa a indicar a origem das informações a que teve acesso, eis que - não
custa insistir - os jornalistas, em tema de sigilo da fonte, não se expõem ao poder
de indagação do Estado ou de seus agentes e não podem sofrer, por isso mesmo,
em função do exercício dessa legítima prerrogativa constitucional, a imposição de
qualquer sanção penal, civil ou administrativa”.1
5 MEIO AMBIENTE
5.1 Constituição e proteção ao meio ambiente
N ão obstante a preocupação com o meio ambiente seja antiga em vários ordenamentos
jurídicos, inclusive nas Ordenações Filipinas que previam no Livro Quinto, Título LXXV,
pena gravíssima ao agente que cortasse árvore ou fruto, sujeitando-o ao açoite e ao degredo
para a África por quatro anos, se o dano fosse mínimo, caso contrário, o degredo seria
para sempre, as nossas Constituições anteriores, diferentemente da atual, que destinou um
capítulo para sua proteção, com ele nunca se preocuparam.12 Como destaca Édis Milaré,
essa previsão atual é um
1 STF - Inquérito n2 870-2/RJ - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, S eçã ol, 15 abr. 1995, p. 11.452.
2 MACHADO, Paulo Affonso Lem e. Constituinte e m eio ambiente. Revista de Informação Legislativa, nü 93/329:
DECOMAIN, Pedro Roberto. Direito à informação ambiental. Revista de Informação Legislativa, nQ83/385