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1 5 0 Direito Constitucional • Moraes
Canotilho e Vital Moreira ensinam que
“no âmbito normativo do direito à identidade pessoal inclui-se o direito de acesso à
informação sobre a identificação civil a fim de o titular do direito tomar conhecimento
dos dados de identificação e poder exigir a sua rectiffcação ou actualização - através
de informação escrita, certidão, fotocópia, microfilme, registro informático,
consulta do processo individual, acesso directo ao ficheiro central”.1
Ressalte-se, como o faz José da Silva Pacheco, que várias decisões judiciais pré-Constituição
de 1988já admitiam a utilização do mandado de segurança, com a finalidade hoje
estabelecida para o habeas data.*12
2.4 Cabimento
As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal3 e do Superior Tribunal de Justiça4
firmaram-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar
o ajuizamento do habeas data, de maneira que inexistirá interesse de agir a essa ação
constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao
interessado. Tendo o habeas data natureza jurídica de ação constitucional, submetem-se
às condições da ação, entre as quais o interesse de agir, que nessa hipótese configura-se,
processualmente, pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter
público, detentora das informações pleiteadas.5 Faltará, portanto, essa condição da ação
se não houver solicitação administrativa, e consequentemente negativa no referido fornecimento.6
Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, entendendo
que
“o acesso ao habeas data pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade,
a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se
inviável o exercício desse remédio constitucional. A prova do anterior indeferimento
do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui
requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
sus derechos”, e no art. 105, b , garante “el acceso de los ciudadanos a los archivosy registros administrativos, salvo
en lo que afecte a la seguridad y defensa dei Estado, la averiguación de los delitos y la intimidad de la persona”.
1 CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, Vital. C o n s t it u iç ã o ... Op. cit. p. 179/80.
2 PACHECO, José da Silva. O m a n d a d o d e s e g u r a n ç a e ... Op. cit. p. 276.
3 STF -H itela antecipada em H a b e a s D a t a n° 75-9/DF - Rei. Min. Celso de Mello, decisão: 11-10-2006.
4 Súmula 2 - “Não cabe o h a b e a s d a t a (CF, art. 5e, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da
autoridade administrativa”. No mesmo sentido: CRETELLA JR., José. O s “ W r it s ” n a ... Op. cit. p. 119. Contra:
GRECCO F., Vicente. T h te la ... Op. cit. p. 177.
5 STJ - 3â Seção; HD ns 0025-5-DF - Rei. Min. Anselmo Santiago; j. 1^-12-1994; v.u; STJ - HD n^ 02-DF, Rei.
Min. Pedro Acioli.RSTJ 3/901.
6 STJ - H a b e a s D a ta nQ4/DF - Rei. Min. Vicente Cernicchiaro, RSTJ 2/463.