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morte,1que, portanto, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (CF, art. 37,
XI). Existe, ainda, a possibilidade do § 12 do art. 37 (EC n° 47/05), que passou a permitir
aos estados-membros e ao Distrito Federal, por meio de emendas às suas respectivas
Constituições estaduais e Lei Orgânica Distrital, a alteração de seus subtetos, no sentido
do estabelecimento de um limite único para todos os servidores estaduais ou distritais,
exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF).
Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, diferentemente
da previsão da EC na 20/98 - que determinava a aplicação das mesmas regras
estabelecidas aos servidores civis -, a nova redação do § 2-, do art. 42, dada pela EC ne
41/03, prevê a aplicação de regras a serem fixadas em lei específica do respectivo ente estatal.
15.3 Regra de transição de aposentadoria voluntária proporcional
A EC na 41/03, em seu art. 2-, assegurou o direito à aposentadoria voluntária com
proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3a e 17, da Constituição Federal, àquele
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional, até a data da publicação da EC na 20/98, desde que o servidor
preenchesse cumulativamente os seguintes requisitos:
• 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
• cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
• tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a. 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e
b. um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na
data da publicação da EC na 41/03, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
Em razão da cumulatividade dos requisitos, a regra de transição fixou idades mínimas
para a aposentadoria integral do homem (53 anos) e da mulher (48 anos).
Pergunta-se, a título exemplificativo, quais seriam os requisitos para a aposentadoria
integral do servidor público homem que contasse, à data da publicação da EC n° 41/03,
com 20 anos de contribuição.
1 EC n° 41/03, art. 7°.