alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 769
A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, que permitirá aditamentos,1
desde que antes da requisição de informações ao órgão editor do ato impugnado,12 “deverá
expor os fundamentos jurídicos do pedido com relação às normas impugnadas, não sendo
admitida alegação genérica sem demonstração compatível e razoável”,3 nem tampouco
ataque generalizado a diversas leis ou atos normativos com alegações por amostragem.
A petição inicial será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato
normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovação da impugnação e
indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos
do pedido em relação a cada uma das impugnações. Além disso, deverá individualizar o
pedido, com suas especificações.
A Lei nQ9.868/99, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,
exige instrumento de procuração quando a petição inicial for subscrita por advogado.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou que todas as procurações ou
delegações outorgadas pelos autores de ação direta (CF, art. 103), a seus Advogados e
Procuradores, contenham poderes especiais para a instauração do pertinente processo de
controle normativo abstrato perante esta Corte, com a indicação objetiva do diploma legislativo
ou do ato normativo, e respectivos preceitos (quando for o caso), que devam expor
-se, especificamente, à impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade”.4
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão
liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo ao plenário do Tribunal.
Assim, ajuizada a ação, o relator pedirá informações à autoridade da qual tiver emana
do o ato, seja do Executivo, do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, ou ainda
do Judiciário, se for o caso. As informações serão prestadas no prazo de 30 dias, contados
do recebimento do pedido, podendo ser dispensadas, em caso de urgência, pelo relator
ad referendum do Tribunal. Recebidas as informações, ou mesmo sem elas, o Advogado-
-Geral da União será, previamente, citado para defender o ato impugnado, sendo abertas
vistas ao Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, sucessivamente, no
prazo de 15 dias.
Observe-se que o Procurador-Geral da República, por determinação expressa do § I a,
do art. 103, da Constituição Federal, será ouvido em todos os processos de competência
do Supremo Tribunal Federal.5
O Procurador-Geral da República, mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade
por ele propostas, em virtude da independência funcional dos membros do Ministério
Público (CF, art. 127, § I a), poderá ao final manifestar-se por sua improcedência,6 o que,
1 STF - Pleno - Adin n2 474 (A g R g ), Rei. Min. M oreira Alves, D iário da Justiça, 8 nov. 1991, p. 15.952; STF -
Pleno - Adin n2 722, Rei. Min. M oreira Alves, D iário da Justiça, 19 jun. 1992, p. 9.520.
2 STF - Pleno - Adin n“ 437, Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1 ,19 fev. 1993, p. 2.031.
3 STF - P le n o -A d in n2 259, Rei. Min. M oreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1 ,19 fev. 1992, p . 2.030.
4 STF - Pleno - Adin n2 2.270-9/MS - medida liminar - Rei. Min. Celso de M ello, D iário da Justiça, Seção I,
22 ago. 2000,p . 44.
5 Informativo STF - Brasília, 4 a 8 mar. 1996 - n 222, A g n2 158725-1 (A gR g ) (EDel) - Rei. Min. Marco Aurélio.
6 RTJ 122/923; 124/59.