alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Adrainistrativa 301
• julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça;
• organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
• cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
• iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento
do eleitorado;
• perda do mandato do prefeito, nos termos do art. 28, § I a. Ressalte-se a integral
aplicabilidade das normas previstas no art. 28 da Constituição Federal relativas
à perda do mandato de Governador de Estado também para a hipótese de perda
de mandato do Chefe do Executivo Municipal, pois conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, “as prescrições do art. 28 relativas à perda do mandato
de governador aplicam-se ao prefeito, qualificando-se, assim, como preceito
de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros e Municípios. Não
é permitido a esses entes da federação modificar ou ampliar esses critérios.”1
1.6.2 Prefeito m unicipal - responsabilidade crim inal e política
O prefeito é o chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe a direção administrativa e política
do município. Conforme a própria Constituição Federal prevê, será eleito, juntamente
com o Vice-prefeito, para um mandato de quatro anos, permitindo-se a reeleição para um
único período subsequente, nos termos da Emenda Constitucional n12 16, de 4-6-1997.
Importante previsão constitucional é a disposição, originariamente, prevista no art.
29, VIII, e atualmente, em virtude da Emenda Constitucional na 1, de 31-3-1992, no
art. 29, X.
O inciso X do art. 29 da Constituição Federal inovou a competência para processo e
julgamento das infrações penais cometidas pior prefeitos municipais, concedendo-lhes foro
privilegiado, ao dispor que somente serão julgados pielo Tribunal de Justiça respectivo,
ou seja, sempre do Estado da Federação onde estiver seu Município,2 seja pielo Plenário
ou por órgão fracionário competente.3
No entanto, o legislador constituinte nãofoi claro quanto à fixação dessa compietênda,
ao não se referir, expressamente, ao tipo de infração penal cometida (comum, eleitoral,
dolosa contra a vida e federal), cabendo à Jurisprudência essa definição.
Assim, as atribuições jurisdidonais originárias do Tribunal de Justiça, constitucionalmente
definido como juízo natural dos prefeitos municipais, restringem-se, no que
concerne aos processos penais, unicamente às hipióteses pertinentes aos delitos sujeitos à
compietência da Justiça local, havendo compietência, nos crimes praticados contra bens,
1 STF - ADI 336, voto do Rei. Min. ErosGrau, julgamento em 10-2-2010, Plenário, DJE de 17-9-2010.
2 S TJ- Terceira S eçã o-C C 120.848-PE, Rei. Min. Laurita Vaz, julgado em 14-3-2012.
3 STF - I a T. - Habeas Corpus n“ 71.429-3/SC - ReL M in. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1, 14 set.
1995, p. 29.364; STF - I a T -Habeas Corpus n° 73.429-4/RO - Rei. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça,
Seção 1 ,13 set. 1996, p. 33.232.