alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

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infraconstitucional tratam de situação privilegiada dos municípios recém-criados e ainda
não instalados que enseje a promoção de eleições extemporâneas”, concluindo que “à
míngua de previsão específica sobre o tema, prevalece a simultaneidade constitucional.
Ademais, a criação de novo município não está vinculada a sua imediata estruturação e seu
funcionamento, devendo ser observado o regramento constitucional. Assim, conquanto
o município recém-criado possua personalidade jurídica e possa compor seu governo, a
ausência de norma que disponha sobre a realização das primeiras eleições no município
implica a observância do inciso I, do artigo 29, da Constituição Federal. Nesse caso, não
haverá prejuízo algum ao município, uma vez que seu patrimônio e rendas continuarão
a ser administrados pelo município-mãe”.1
1.11 Vedações constitucionais de natureza federativa
A constituição determina ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
municípios (CF, art. 19):
• estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. A República
Federativa do Brasil é leiga ou laica, uma vez que há separação total entre
Estado e Igreja, inexistindo religião oficial Observe-se, porém, que o fato de
ser uma Federação-leiga não nos confunde com os Estados-ateus, pois o Brasil,
expressamente, afirma acreditar em Deus, quando no preâmbulo constitucional
declara:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar,
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social
e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob aproteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
Surge como verdadeiro corolário desse princípio a vedação constitucional de
instituição de impostos por parte da União, Estados, Distrito Federal e municípios,
sobre templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, b);
• recusar fé aos documentos públicos;
• criar distinções entre brasileiros - preconiza mais uma vez o consagrado princípio
da igualdade (CF, art. 5a, caput e inciso I). É o denominado princípio da
isonomia federativa;
• criar preferências entre si - como corolário desse princípio, a Constituição Federal
estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
TS E - Pleno - MS 39691-03/MS - Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, decisão: l Q-3-2011.