alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 519
que somente é excetuado e m relação aos parlamentares federais (CF, art. 5 5, inciso V I), a
decisão condenatória com trânsito em julgado acarretará a suspensão dos direitos políticos
do Presidente da República e, consequentemente, a cessação imediata de seu mandato.1
Conforme afirmado pelo Ministro-relator Nelson Jobim, “se o STF receber a denúncia
ou queixa, o Presidente ficará suspenso de suas funções (CF, art. 86, § I a, I ) . Condenado,
o Presidente sujeitar-se-á à prisão (CF, art. 86, § 3a). Nessa hipótese, perde ele os direitos
políticos e por efeitos reflexos e indiretos implica a perda do cargo, à vista do disposto do art.
15, III, diz JOSÉ AFONSO DA SILVA. São os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
A perda do mandato decorrerá da própria condenação, como determina a regra constitucional
(art. 15, III). Não depende da deliberação das Casas do Congresso Nacional. Não
depende de outra manifestação do próprio STF. É efeito constitucional da condenação”.12
Em relação à condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo,
consultar Capítulo 7, item 9.2.2.
B. Im unldades do Executivo e Governadores
Em relação aos Governadores de Estado e do Distrito Federal é pacificamente entendida
a existência da imunidade formal em relação ao processo, desde que haja expressa
previsão das respectivas Constituições Estaduais, que somente poderão ser processados e
julgados seja por crimes comuns ou de responsabilidades, após a autorização da Assembléia
Legislativa ou da Câmara Legislativa.
Anote-se que, em relação aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, igualmente
às demais hipóteses onde são necessárias autorizações do Poder Legislativo para
o início do processo por infrações penais comuns, a prescrição ficará suspensa desde o
momento em que houver solicitação do Superior Tribunal de Justiça ao Legislativo local.3
Importante ressaltar, porém, que, em relação à imunidade formal relativa à prisão
do Presidente da República, bem como à cláusula de irresponsabilidade relativa, não há
qualquer aplicabilidade em relação aos chefes dos poderes executivos estaduais.
Note-se que essas cláusulas foram repetidas por várias Constituições Estaduais, em relação
aos governadores do Estado. Assim, por exemplo, o art. 49, §§ 5a e 6a, da Constituição
do Estado de São Paulo fazia estas previsões determinando que, enquanto não sobreviesse
1 Cf. em hipóteses análogas: STF - 13T .-E m b s. DecL em Em bs. DecL em A gr. Reg. em A g. de inst. o u d ep et.
na 1 7 7 313/M G -R eL Min. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,5 nov. 1996, p. 44.488 - E m e n t á r io S T F ,
1.850/1.900; Tribunal Regional Eleitoral Estado de São Pau lo-T ribu n al Pleno -A c ó rd ã o n° 112.985 - Processo
n° 9.477 - Classe sétima - Rei. Juiz A , C. Mathias Coltro, d. 2 ju l. 1992. C onform e destacado no Acórdão n°
116444/TRE-SP, “ impõe-se o cancelamento do alistamento e da filiação partidária dos condenados, e x v i do a r t
71, inc. II, do C ódigo Eleitoral e artigo 69, inc. II, da Lei O rgânica dosPartidosPobticos,por período igual ao da
pena aplicada, aqui incluído o prazo do s u rs is , perden do os eleitos, por igual razão, os respectivos mandatos”
(Tribu nal Pleno - Acórdão n° 116444 - processo n- 22/89 - Classe quarta - Rei. Juiz Sebastião Oscar Feltrin,
d. 29 out. 1992).
2 Voto do Ministro-relator: STF - Pleno - Rextr. n° 225.019/GO - Rei. Min. Nelson Jobim, decisão: 8-8-99 -
I n f o r m a t iv o S T F n° 162. Ressalte-se, porém , que nesse julgam ento o Suprem o Tribunal Federal não analisou
especificam ente essa questão em relação ao Presidente da República, mas sim caso tratando de Prefeito Municipal
(STF - Pleno -R ex tr. na 225 .019/G O -R ei. Min. Nelson Jobim, decisão: 8-8-99 - I n f o r m a t i v o S T F n 161).
3
STJ - Petição n° 277/DF - ReL M in. Antonio de Pádua, D iá r io d a J u s tiç a , Seção 1,8 set. 1997, p. 42.414.