alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 595
III - a possibilidade de criação por lei estadual, mediante proposta do Tribunal
de Justiça, da Justiça Militar estadual, sem qualquer vínculo jurisdicional ou
administrativo com a Justiça Militar Federal e o Superior Tribunal Militar,1constituída,
nos termos da EC ne 45/04, em primeiro grau, pelos juizes de direito e
pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça,
ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior
a vinte mil integrantes, com competência para processar e julgar os militares
dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil,
cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos
oficiais e da graduação das praças. Essa previsão (CF, art. 125, § 4a), porém, conforme
preceitua a Súmula 673 do Supremo Tribunal Federal, não impede a perda
da graduação de militar mediante procedimento administrativo, uma vez que os
mesmos não possuem a garantia da vitaliciedade e sim da estabilidade. A EC na
45/04 estabeleceu competências diversas à primeira instância da Justiça Militar
estadual. Dessa forma, determinou competir aos juizes de direito do juízo militar
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça,
soba presidência de ju iz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.12
IV - nos termos da EC ns 45/04, o Tribunal de Justiça, para dirimir conflitos fundiários,
proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para
questões agrárias.3
V - aplicabilidade de regra na composição dos Tribunais Estaduais, segundo a qual
um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira,
e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o tribunal formará
lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para a nomeação.
VI - nos termos da EC na 45/04, o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso
do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
V II - igualmente nos termos da EC na45/04, a instalação, pelo Tribunal de Justiça,
de justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários.
1 STF - 2 a T. - CC n2 7 .3 4 6 -2 / S P - R ei. M in. C elso de M ello , D iá r io d a J u s tiç a , S e ç ã o 1 , 14 dez. 2 0 0 6 , p. 44.
2 STF - 2 a T. - HC n“ 9 3 .0 7 6 / R J, ReL M in. C elso de M ello , decisão: 2 6 - 8 -2 0 0 8 ; S T F - ADI 471/ G O - R ei. M in.
Eros G rau , In f o r m a t iv o S T F n “ 5 0 0 .
3 A re d a ção o rig in a l d a C o n stitu ição de 1 9 8 8 e s ta b e le c ia a p o ssib ilid a d e do T rib u n a l de Ju s tiç a d esig n ar,
para dirim ir c o n flito s ag rário s, ju iz e s de e n trâ n cia e sp ecia l, com com p etên cia exclu siv a p a ra q u estões a g rárias,
e sta b e lecen d o , ain d a , q u e, sem p re que fosse n ecessário à e ficie n te p restação ju risd icio n a l, o ju iz dev eria estar
p resen te no lo ca l do litíg io.