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6 5 6 Direito Constitucional • Moraes
7 ADVOCACIA
A Constituição de 1988 erigiu a princípio constitucional a indispensabilidade e a
imunidade do advogado, prescrevendo em seu art. 133: “O advogado é indispensável à
administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei.” Tal previsão coaduna-se com a necessária intervenção e participação
da nobre classe dos advogados na vida de um Estado democrático de direito e,
como salientado pelo Supremo Tribunal Federal, “na aplicação e defesa da ordem jurídica,
razão pela qual o constituinte o proclamara indispensável à administração da Justiça”.1
7.1 Indispensabilidade do advogado
O princípio constitucional da indispensabilidade da intervenção do advogado, previsto
no art. 133 da Carta Maior, não é absoluto. Assim, apesar de constituir fator importantíssimo
a presença do advogado no processo, para garantia dos direitos e liberdades públicas
previstos na Constituição Federal e em todo o ordenamento jurídico, continua existindo
a possibilidade excepcional da lei outorgar o ius postulandi a qualquer pessoa, como já
ocorre no habeas corpus e na revisão criminal.12
Assim, a revisão criminal, mesmo após a Constituição Federal de 1988, independe
de subscrição de advogado, quando requerida pessoalmente pelos legitimados, segundo
o art. 623 do Código de Processo Penal. Porém, se for requerida por procurador, este há
de ser advogado.3 O mesmo ocorre com o habeas corpus, pois sua interposição há que ser
feita à luz do princípio do direito de defesa assegurada constitucionalmente (art. 5S, LX)
que inclui, sem sombra de dúvida, o direito à autodefesa.4
O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a
regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de inexistência
dos atos processuais praticados,5 tendo declarado o Supremo Tribunal Federal a plena
constitucionalidade da exigência do denonimado “exame da OAB” para o exercício da
profissão, pela presença do juízo de proporcionalidade em “assegurar que as atividades de
risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, de modo a
evitar danos a coletividade”, e, dessa forma, “a aprovação do candidato seria elemento a
qualificá-lo para o exercício profissional”, pois o “exame da OAB atestaria conhecimentos
jurídicos, o que seria congruente com o fim pretendido pela realidade brasileira”.6
1 S T F - P le n o - R E 6 0 3 583/R S -R ei. Min. Marco Aurélio, decisão: 26-10-2011.
2 S T F -P e tiç ã o n° 1.127-9/SP - Rei. M ia lim ar Galvão, Diário d a Justiça, Seção 1 ,1 abr. 1996, p. 9.817; STF
- Revisão Criminal n° 4.886, Rei. para o acórdão o M ia Celso de M ello - KTJ 146/49; STF - Revisão Criminal
n° 5.177-1/RJ, Rei. M ia Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1, 5 mar. 1996, p. 5.514; STF -Habeas corpos
n° 73.355-7/SP - Rei. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção 1,29 mar. 1996, p. 9.347.
3 KTJ 154/603.
4 STJ - 5a T. - RHC n2 1.701 - CE - Rei. Min. Flaquer Scartezzini - v.u. - DJÍ/, 4 m aio 1992, p. 5.895.
5 STF - Pleno - Emb. Decl. em MS n° 21.730-1 - AgRg/DF - v.u. - Rei. M in. C elso de M ello, Diário da Justiça,
Seção I, 22 abr. 1994, p. 8.942; STF - RE n2 464.963/GO - Rei. Min. Gilmar Mendes, decisão: 30-6-2006 - Informativo
STF n2 434.
6 STF - Pleno - RE 603583/RS - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: 26-10-2011.