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314 Direito Constitucional • Moraes
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição
de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (CF, art. 150,
VI, a), pois é da própria essência do pacto federal a imunidade recíproca dos
entes que o compõem, porque, sendo a federação uma associação de Estados,
que se encontram no mesmo plano, não há que se falar em relação de súdito para
soberano, de poder reciprocamente. Como salienta o Supremo Tribunal Federal:
“o fundamento político da imunidade constitucional recíproca - e a Constituição
é documento político - dos entes públicos foi indestrutível, à base da concórdia,
do respeito e da solidariedade recíproca” abrangendo, inclusive, a proibição
de exigibilidade, por parte da União, do imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários considerados
rendimentos auferidos pelos Estados ou município em aplicações no mercado
financeiro, não importando se esses entes federativos auferem ganhos a partir da
ciranda financeira, uma vez que a Constituição não estipula nenhuma restrição
em relação à imunidade recíproca.1
A imunidade tributária recíproca reforça a ideia central da Federação, baseada na
divisão de poderes e partilha de competências entre os diversos entes federativos, todos
autônomos, e tem sido consagrada no direito constitucional brasileiro como um dos dogmas
básicos de nosso Estado Federal, intangível em face da expressa previsão do art. 60,
§ 4a, inciso I, da Constituição Federal.12
2 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
2.1 Conceito
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas,
administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e
asseguradores do convívio no Estado Federal.
Na definição de José Afonso da Silva, competência é a
“faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder
Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder
de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções”.3
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada um dos entes
federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, e a partir disso poderá
acentuar a centralização de poder, ora na própria Federação, ora nos Estados-membros.
1 STF - Rextr. n2 198.973-4/DF - Rei. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 6 mar. 1996, p. 5.756.
Informativo S T F -Brasília, 15 a 19 de abril de 1996 - N° 27 - A g n s 172890-7 (A gR g ) - Rei. M in. Marco Aurélio.
2 KTJ 152/85; STF - A gravo de instrumento n° 180133-6/PR - Rei. Min. N éri da Silveira, Diário da Justiça,
Seção I, 20 nov. 1996, p. 45.277; STF - A gravo de instrumento n° 180133-6/PR - Rei. Min. Néri da Silveira,
Diário da Justiça, Seção 1, 20 nov. 1996, p. 45.277.
3 SILVA José Afonso. Curso... Op. cit. p. 419.