alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 4 9
10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso
A Constituição Federal assegura o livre exercício do culto religioso, enquanto não for
contrário à ordem, tranquilidade e sossego públicos, bem como compatível com os bons
costumes.1
Dessa forma, a questão das pregações e curas religiosas deve ser analisada de modo
que não obstaculize a liberdade religiosa garantida constitucionalmente, nem tampouco
acoberte práticas ilícitas.2
Obviamente, assim como as demais liberdades públicas, também a liberdade religiosa
não atinge grau absoluto, não sendo, pois, permitidos a qualquer religião ou culto atos
atentatórios à dignidade da pessoa humana, sob pena de responsabilização civil e criminal.
10.4 Religião e cultura
O ensino religioso poderá, desde que sempre de matrícula facultativa, constituir disciplina
dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental (CF, art. 210,
§ I a). Ressalte-se que essa previsão constitucional deverá adequar-se às demais liberdades
públicas, dentre elas a liberdade de culto religioso e a previsão do Brasil como um Estado laico.
Dessa forma, destaca-se uma dupla garantia constitucional. Primeiramente, não
se poderá instituir nas escolas públicas o ensino religioso de uma única religião, nem
tampouco pretender-se doutrinar os alunos a essa ou àquela fé. A norma constitucional
pretende, implicitamente, que o ensino religioso deverá constituir-se de regras gerais sobre
religião e princípios básicos da fé. Em segundo lugar, a Constituição garante a liberdade
das pessoas em matricularem-se ou não, uma vez que, conforme já salientado, a plena
liberdade religiosa consiste também na liberdade ao ateísmo.
Em relação à cultura, a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, inclusive
feriados religiosos, de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais
(CF, art. 215, § 2a).
10.5 Assistência religiosa
A previsão constitucional do inciso VII, do art. 5a ( “é assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas entidades dvis e militares de internação coletiva”),
encerra um direito subjetivo daquele que se encontra internado e m estabelecimento coletivo.
Assim, ao Estado cabe, nos termos da lei, a materialização das condições para a
prestação dessa assistência religiosa, que deverá ser multiforme, ou seja, de tantos credos
quanto aqueles solicitados pelos internos.3
Logicamente, não se poderá obrigar nenhuma pessoa que se encontrar nessa situação,
seja em entidades civis ou militares, a utilizar-se da referida assistência religiosa, em face
FTJ 51/344.
S T J - R r 699/376.
S T J - 5 aT .- H C 175674/RJ -R e i. Min. Gilson Dipp, decisão: 10-5-2011.