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58 Direito Constitucional • Moraes
Entendemos que a aplicação conjunta de ambos os critérios alcança a finalidade constitucional
de maior proteção ao domicílio durante a noite, resguardando-se a possibilidade
de invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18:00 horas, desde que,
ainda, não seja noite (por exemplo: horário de verão).1
14.2 Violação de domicílio por decisão administrativa ou parlamentar.
Impossibilidade - cláusula de reserva jurisdicional
A possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, sujeita-se a denominada cláusula
de reserva jurisdicional,12 consistente na expressa previsão constitucional de competência
exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, com total exclusão de qualquer outro órgão
estatal, para a prática de determinados atos.3
Como salientado pelo Ministro Celso de Mello, “nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério
Público, nem a administração tributária, nem a Comissão Parlamentar de Inquérito
ou seus representantes, agindo por autoridade própria, podem invadir domicílio alheio
com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer
objetos que possam interessar ao Poder Público. Esse comportamento estatal representará
inaceitável afronta a um direito essencial assegurado a qualquer pessoa, no âmbito de seu
espaço privado, pela Constituição da República”.4
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal,5
“a essencialidade da ordem judicial para efeito de realização das medidas de busca
e apreensão domiciliar nada mais representa, dentro do novo contexto normativo
emergente da Carta Política de 1988, senão a plena concretização da garantia
constitucional pertinente à inviolabilidade do domicílio”.
Daí a advertência - que cumpre ter presente - feita por Celso Ribeiro Bastos, no
sentido de que
“é forçoso reconhecer que deixou de existir a possibilidade de invasão por decisão
de autoridade administrativa, de natureza policial ou não. Perdeu portanto a Administração
a possibilidade da autoexecutoriedade administrativa”.
1 Cf.: GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Inviolabilidade do domicílio na constituição. São Paulo: Malheiros,
1993. p. 114, onde são citados os seguintes julgados: RT 555/357; JTACrim 46/155, 70/216.
2 O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência constitucional dacláusula de reserva jurisdicional, afirmando:
“As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se
tratar d ea to sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, atocuja prática a CF atribuicom
exclusividade aos membros do Poder Judiciário” (STF - Pleno - MS n° 23.642/DF - Rei. Min. Néri da Silveira,
decisão: 29-11-2000 - Informativo STF n“ 212. Conferir transcrições nos Informativos STF nQ! 1 51,162,163).
3 STF - 2‘ T. - HC n- 82.788/RJ - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção I, 2 jun. 2006, p. 43.
4 Trecho do voto proferido como relator: STF - Pleno - MS na 23.452-1/RJ - Rei. Min. Celso de Mello.
5 STF, A ção Penal 307-3-DF, trecho de vo to do M inistro Celso de M ello, Serviço de Jurisprudência do STF,
Ementário n° 1.804-11, DJU, 13 out. 1995.