alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes
e do Ministério Público
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1 SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS - LIMITAÇÃO DO PODER E GARANTIA
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 Introdução
A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito
aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da
Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre
eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem
exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia
da perpetuidade do Estado democrático de Direito.
A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de Poderes”, que consiste
em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, que
devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade,
foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra “Política”, detalhada, posteriormente,
por John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu três
funções distintas, entre elas a executiva, consistente em aplicar a força pública no interno,
para assegurar a ordem e o direito, e a federativa, consistente em manter relações com
outros Estados, especialmente por meio de alianças. E, finalmente, consagrada na obra
de Montesquieu O espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas,
tornando-se princípio fundamental da organização política liberal e transformando-se
em dogma pelo art. 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de
1789, e é prevista no art. 2a da nossa Constituição Federal.1
Interessante citar a lição de Ives Gandra da Silva Martins, ao dizer que
“O que Locke e a Inglaterra ofertaram para o aprofundamento temático de Montesquieu
foi a tripartição equilibrada do poder. Hoje, estamos convencidos - quanto
mais lemos os autores modernos - de que, em matéria de Direito, pouco se acres­
1 Nuno Piçarra faz detalhado estudo sobre a falência da ideia de tripartição rígida de poderes e sua substituição
por uma teoria geral das funções estatais ( Aseparação dos poderes como doutrina e princípio constitucional
Coimbra: Coimbra Editora, 1989. p. 264).