alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

860 Direito Constitucional • Moraes
diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos
das diferentes esferas federativas que conduzam a:
• erradicação do analfabetismo;
• universalização do atendimento escolar;
• melhoria da qualidade do ensino;
• formação para o trabalho;
• promoção humanística, científica e tecnológica do país.
2 .1 .4 U n iv e rsid a d e s
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
(CF, art. 207)1financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes facultado, bem como às instituições de
pesquisa científica e tecnológica, a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros,
na forma da lei.
2 .1 .5 P r e c e ito s c o n s titu c io n a is s o b r e a e d u c a ç ã o
O dever do Estado com a educação será efetivado com a observância dos seguintes
preceitos constitucionais (CF, arts. 208, 209, 210):
• educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria;12
• progressiva universalização do ensino médio gratuito;3
• atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino;
• educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;4
• acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
• oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
• atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde;5
1 Emenda Constitucional n 211, de 1996.
2 Redação dada pela Emenda Constitucional n“ 59, de 11 de novembro de 2009.
3 Redação dada pela Emenda Constitucional n2 14, de 12-9-1996.
4 Redação dada pela Emenda Constitucional n2 53, de 19 de dezem bro de 2006 (DOU de 20-12-2006).
5 Redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009.