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1 4 2 Direito Constitucional • Moraes
local, ou de juiz do Tribunal Regional Federal, somente competindo ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar os habeas corpus dirigidos contra ato de Colegiado.1
As novas redações dos arts. 102,1, i (“Compete a o Supremo Tribunal Federal (...) processar
e julgar originariamente o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for Tribunal
Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam
sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à
mesma jurisdição em uma única instância”), e 105,1, c (“Compete ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente
for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator f o r tribunal sujeito à
sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”), dadas
pela Emenda Constitucional na 22, de 18 de março de 1999, alteraram esse posicionamento,
pois unificaram a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar originariamente o habeas corpus direcionado contra ato ou decisão provenientes dos
Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais estaduais, independentemente de tratar-se
de atos únicos ou de atos colegiados.
Portanto, o Supremo Tribunal Federal não mais possui competência para processar
e julgar originariamente os habeas corpus dirigidos contra atos colegiados dos Tribunais
Regionais Federais ou dos Tribunais estaduais. Essa competência passou a ser do Superior
Tribunal de Justiça, com a possibilidade de recurso ordinário constitucional dirigido ao
STF, desde que a decisão seja denegatória (CF, art. 102, II, a ).12
Ao STF permanece a competência originária para os habeas corpus ajuizados em face
dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal já pacificaram o assunto.
Em questão de ordem, decidiu a 2aTurma do STF que: “O Supremo Tribunal Federal
é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de
coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior (art. 102,1, i, da Constituição,
com a redação dada pelo art. 2a da Emenda Constitucional na 22, de 1999). O Superior
Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando o ato de coação emana de decisão colegiada dos demais tribunais do País,
ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral (art. 105,1, c, da Constituição,
com a redação dada pelo art. 3a da Emenda Constitucional na 22, de 1999) e a do Superior
Tribunal Militar (art. 124, parágrafo único, da Constituição). Questão de ordem resolvida
no sentido de proclamar a eficácia imediata das normas que dispõem sobre a competência
(Emenda Constitucional na 22, de 1999) e declarar, em consequência, a incompetência
1 KTJ 152/889; STF - 2a T. - Habeas corpus n° 71.605-9 - Rei. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção
I, 9 fev. 1996, Seção I, p. 2.074; RT 648/355; 651/370; 652/373. Anote-se que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal nesse sentido fo i firm ada por seis votos a favor e cinco contra.
2 Observe-se, porém, conform e decidiu a l aH irm a doS TF , que, “ tratando-se de pedido de extensão de habeas
corpus concedido pelo STF antes da prom ulgação da EC 22/99, esta Corte continua competente para examinar
tal pedido” (STF - I a T .- HC n° 77.760-SP - questão de ordem - Rei. Min. Octávio Gallotti, decisão: 23-3-99 -
Informativo STF n° 143, 7 de abril de 1999)