alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 823
Federal será feita da mesma maneira como vem ocorrendo com os efeitos vinculantes nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade,
por meio de reclamações (CF, art. 102,1, l cc art. 103-A, § 3a - conferir no Capítulo 12,
item 10.9.1).
Assim, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável
ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada,
e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme
o caso, sem prejuízo dos recursos cabíveis ou outros meios admissíveis de impugnação
(art. 7a da lei).
Em se tratando de descumprimento administrativo de enunciado de súmula vincu-
lante, por omissão ou ato da administração, a reclamação será cabível após o esgotamento
das vias administrativas. Nesses casos, a própria Lei ne 11.417/06 previu a necessidade
de explicitação das razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado da súmula
vinculante pela autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar;
antes de encaminhar o recurso à autoridade superior; competindo, igualmente,
à autoridade administrativa competente para decidir o recurso explicitar as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
Observe-se, porém, que para não tornar inócuos os efeitos vinculantes das súmulas
do STF, a Lei nB11.417/06 alterou a legislação sobre processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal (Lei ns 9.784/99), estabelecendo que, acolhida pelo
Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula
vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora da decisão e ao órgão competente
para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas,
em casos semelhantes, sob pena de responsabilização de pessoas nas esferas cível, administrativa
e penal.
Por vislumbrar ofensa à Súmula Vinculante 13, o STF suspendeu a nomeação de irmão
de Governador de Estado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, entendendo
que “estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Considerouse
que a natureza do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas não se enquadraria no
conceito de agente político, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no
controle da Administração Pública, e que o processo de nomeação do irmão do Governador,
ao menos numa análise perfunctória dos autos, sugeriría a ocorrência de vícios que
maculariam a sua escolha por parte da Assembléia Legislativa do Estado”.1
Igualmente, a Corte, em medida cautelar em Reclamação 8.225/SC, concedida pelo
Ministro Celso de Mello, garantiu o efetivo cumprimento da Súmula Vinculante 14, em
defesa do princípio constitucional da ampla defesa.
Em relação à vinculação de efeitos previstos para as súmulas vinculantes e suas consequências,
analisar nesse mesmo capítulo, itens 10.9 e 13.6, que se aplicam integralmente.
1 STF - P len o - Rcl. 6 7 0 2 AgR-M C/PR, R ei. M in. R ica rd o Lew andow ski, 4 -3 -2 0 0 9 , I n fo r m a t iv o S T F n ° 5 3 7 .