alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

1 0 2 Direito Constitucional • Moraes
será do Ministro-relator sorteado, que ficará prevento para a condução do processo
extradicional.1
Uma vez preso o extraditando, dar-se-á início ao processo extradicional, que é de caráter
especial, sem dilação probatória, pois incumbe ao Estado requerente o dever de subsidiar a
atividade extradicional do governo brasileiro, apresentando-lhe, ex ante, os elementos de
instrução documental considerados essenciais em função de exigências de ordem constitucional
legal ou de índole convencional. Assim, salienta o Supremo Tribunal que
“o processo de extradição passiva ostenta, em nosso sistema jurídico, o caráter de
processo documental, pois ao Estado requerente é exigível a obrigação de produzir,
dentre outros elementos, aqueles que constituem os documentos indispensáveis
à própria instauração do juízo extradicional. A exigência estabelecida pelo art.
80, caput, da Lei ns 6.815/80 - que reclama indicações precisas sobre os diversos
aspectos concernentes ao fato delituoso - não se tem por satisfeita quando, embora
desatendida pelo mandado de prisão provisória, revela-se passível de suprimento
por outros elementos de caráter informativo existentes aliunde. A indicação precisa
e minuciosa de todos os dados concernentes ao fato delituoso há de conter-se,
exclusivamente - como requer e ordena a lei brasileira -, nas peças, que são de
produção necessária, referidas no caput do art. 80 do Estatuto do Estrangeiro. As
imprecisões e omissões concernentes ao local, data, natureza e circunstâncias do
fato delituoso impedem o exercício, pelo STF, do seu poder de controle sobre a
legalidade do pedido extradicional. A insuficiência instrutória do pedido e o desatendimento
das exigências impostas pelo art. 80, caput, do Estatuto do Estrangeiro
justificam o indeferimento liminar da postulação extradicional formulada por
Estado estrangeiro (RTJ, 147/894, Rei. Min. Celso de M ello)”.12
Não há possibilidade de o extraditando renunciar ao procedimento extradicional, pois
mesmo sua concordância em retornar a seu país não dispensa o controle da legalidade
do pedido.3
Findo o procedimento extradicional, se a decisão do Supremo Tribunal Federal, após
a análise das hipóteses materiais e requisitos formais, for contrária à extradição, vinculará
o Presidente da República, ficando vedada a extradição. Se, no entanto, a decisão for
favorável, o Chefe do Poder Executivo, discricionariamente, determinará ou não a extradição,
pois não pode ser obrigado a concordar com o pedido de extradição, mesmo que,
legalmente, correto e deferido pelo STF, uma vez que o deferimento ou recusa do pedido
de extradição é direito inerente à soberania.4
1 Neste sentido: STF, Extradição n2 478, Pleno, Rei. Min. M oreira Alves, RT 638/335.
2 STF, Extradição 667-3-República Italiana, Rei. Min. Celso de M ello, j. 25-9-95, DJU, 29 set. 1995, p. 31.998-99.
3 Ac. un. do STF-Pleno-Ext 643-6-República da Áustria - Rei. Min. Francisco Rezek - j. 19-12-94 - Reqte.: Governo
da Áustria; Extraditando: W ilh elm Papst-D J U - 1, 10 ago. 95, p. 23.554-em en ta oficial; STF - Pleno - Extr.
n° 786-6/República Federal da Alem anha- Rei. Min. Nelson Jobim -D iário da Justiça, Seção 1,4 maio 2001, p. 3.
4 STF, RF221/275; S T F - P le n o - E x t 1085/Governo da Itália - R e i. M in. Cezar Peluso, decisão: 19-11-2009.
Ressalte-se, porém , q u en a R c l 11243/República Italiana, Rei. orig. Min. G ilm ar Mendes, red. p/Acórdão Min.
Luiz Fux (decisão: 8-6-2011), os M inistros G ilm ar Mendes, E llen G racie e Cezar Peluso ficaram vencidos, entendendo
tratar-se de ato vinculado do Presidente da República.