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538 Direito Constitucional • Moraes
Repensar o modo de atuação de todas as nossas Instituições Republicanas, modernizando-as,
organizando-as e reaparelhando-as para o novo século e, principalmente,
aperfeiçoando seus importantes métodos de freios e contrapesos.1
Repensar o modo de atuação de nossas Instituições Republicanas, respeitando a tão
almejada independência de atuação;12 criticando as falhas - que não são poucas e pertencem
a todos os Poderes -, porém reverenciando os acertos - que são muitos e permitiram
o desenvolvimento Democrático do Brasil.
A histórica afirmação do Poder Judiciário como defensor dos direitos e garantias
fundamentais, apesar de toda sorte de dificuldades sociais, culturais e políticas, teve
início com os primeiros passos republicanos, com a necessária alteração da mentalidade
aristocrática para a consagração da igualdade republicana e limitação dos poderes do
Estado, permanecendo inalterada até os dias de hoje.
Essa afirmação republicana do Poder Judiciário e sua efetiva contribuição para o
desenvolvimento, no Brasil, de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, só foi possível
graças à autonomia e independência dos magistrados. Não se consegue conceituar
um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário
autônomo e independente, para que exerça sua função de guardião das leis e garantidor
da ordem na estrutura governamental republicana.3
Garcia Enterría e Tomás-Ramón Fernandes, citando o case oftheprohibitions delRoy,
de 1612, relatado por COKE, ensinam que
“a ideia essencial da independência da Magistratura não é mais do que uma implicação
natural da independência do Direito em relação ao príncipe, pois expressa
que o juiz deve ser visto como um órgão próprio, não do Estado, nem da Coroa, mas
sim da lex terrae, como viva vox legis, tendo em conta que para essa conclusão,
lex não expressa a vontande de um governante, mas sim o direito estabelecido na
comunidade e por ela mesmo aceito e vivido. Se o Juiz não pode receber ordens
do Rei é porque o Rei não tem a disponibilidade sobre o direito, porque o juiz não
atua segundo a vontade do Rei”.4
Se a demora nas decisões é inconcebível, por retardar a Justiça aos cidadãos, também
é inconcebível a demora na regulamentação das normas constitucionais, que afasta
1 Como salientado pelo M inistro Marco A u rélio, em entrevista ao jorn al Folha de S. Paulo, “ Por que não pensarmos
também em reform a do Legislativo e do Executivo? Será que somos os culpados, com o são os servidores
públicos, p or tudo o que não seja do agrado de Fulano e Sicrano? Será que somos a bola da vez?” (Jornal Folha
de S. Paulo, caderno Brasil, sábado, 31 de maio de 2003, A -1 3 ).
2 Com o afirm ando por Fábio Konder Comparato, “a independência funcional da magistratura, assim entendida,
é uma garantia institucional do regim e dem ocrático” (CO M PARATO, Fábio Konder. O Poder Judiciário no
regim e dem ocrático. USP-Estudos avançados, v. 18, n2 51, p. 152, maio/ago. 2004).
3 Otto Bachoff salienta a necessidade da independência do Judiciário em relação aos poderes políticos, afirmando
que “o ju iz administra justiça em nom e do povo - essa não é uma fórm ula vazia - da mesma forma que
o Parlam ento prom ulga leis e o Governo governa em nome do povo” (BACHOFF, Otto. Jueces y constituciún.
M adri: Civitas, 1987. p. 59).
4 ENTERRÍA, Garcia de; FERNANDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. Madri: Civitas, 1988.
voL I, p. 27.